EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 0014468-05.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa está expressa nos seguintes termos:

Em suas razões, a parte embargante assevera que a decisão é parcialmente contraditória, pois admite no relatório a existência de requerimento administrativo, mas no voto declara que não há requerimento administrativo. Por esse motivo, requer que a contradição seja sanada, fixando-se a DII na data do protocolo administrativo ou a sanar a omissão, fundamentando o afastamento da aplicação do artigo 219, § 1º, do CPC, ao evitar a fixação da DII na data do ajuizamento da ação.

É o relatório.

Trago em mesa para julgamento.

A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, assim como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

É cabível, ainda, o emprego da via dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, em casos excepcionais, como por exemplo, para corrigir erro material, situação que se vislumbra nos autos.

Com efeito, a hipótese é de evidente erro material, visto que constou no voto condutor e no acórdão embargado que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deveria recair na data da perícia judicial, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo, quando, de fato, houve prévio requerimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, protocolado em 23/02/2006 (fl. 29).

Assim sendo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para retificar o voto condutor, somente para alterar a fundamentação no que concerne ao termo inicial do benefício, que passará a ter a seguinte redação:

Quanto às demais questões suscitadas, no caso vertente, pela fundamentação invocada no decisum, não se verifica a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como por exemplo para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

Como se vê, os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário. Ocorre que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

A propósito do tema, referem-se as seguintes ementas dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.