EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005481-97.2017.4.04.7117/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMBARGANTE: MARIA SILVANA CIBULSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Quinta Turma, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.AVERBAÇÃO.
1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o labor rural, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte segurada faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.
O embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC) e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Alega que o acórdão deve ser corrigido, uma vez que o tempo de serviço rural declarado no voto - de 01/01/1995 a 25/12/2001 e de 18/02/2003 a 23/11/2009 - totaliza 13 anos, 9 meses e 01 dia de tempo de serviço e 166 meses de atividade rural para efeitos de carência, diferentemente dos 138 meses indicados no voto.
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração também servem para corrigir erro material constante no julgado, de forma a aperfeiçoá-lo.
No caso em tela, verifica-se a ocorrência de erro material na decisão embargada, uma vez que constou 138 meses de atividade rural em regime de economia familiar quando o correto seria 166 meses.
Desta forma, deverá ser integrado no voto proferido o seguinte teor:
Destarte, tendo a parte autora comprovado o efetivo desempenho de atividades rurais em regime de economia familiar por 166 meses, não foi atingida a carência mínima de 180 meses, assim o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade não merece guarida, todavia a sentença merece reforma para declarar o período de 01/01/1995 a 25/12/2001 e de 18/02/2003 a 23/11/2009, como de atividade rural em economia familiar.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005481-97.2017.4.04.7117/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMBARGANTE: MARIA SILVANA CIBULSKI (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Novo exame, consoante previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, erro material, dispositivo de acórdão diverso. 3. Embargos acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2018
Apelação Cível Nº 5005481-97.2017.4.04.7117/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: MARIA SILVANA CIBULSKI (AUTOR)
ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES COLLIN
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 06/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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