EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. OMISSÃO. AGREGAR FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5013569-34.2010....

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Embargos de declaração do INSS providos em parte para agregar fundamentos e para efeitos de prequestionamento. 5. Embargos de declaração do autor providos, para suprir omissão relativamente ao exame do direito do autor à aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para agregar fundamentos e dar por prequestionados os artigos referidos, e dar provimento aos embargos de declaração do autor, para suprir a omissão apontada, restando inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

Sustenta o INSS que a decisão encerra omissão, uma vez que considerou especial a atividade do autor como vigilante, em período posterior a 29.04.1995, por considerá-la perigosa, atribuindo, assim, critérios diferenciados para concessão do benefício, em afronta aos artigos 201, §1º, e 195, §5º, ambos da CF/88. Aduz, ainda, que apesar de mencionar o resultado parcial do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF, a decisão incorreu em omissão ao nada referir quanto à medida cautelar que manteve em vigor o art. 5º da Lei 11.960/09, nem quanto à Reclamação 16.745, de 13.11.2013, que confirmou tal entendimento, mantendo a sistemática de pagamentos de precatórios instituída pela Lei 11.960/2009. Quanto aos juros, afirma que o acórdão, ao repristinar a legislação anterior do índice de 1% ao mês, o acórdão incorreu em obscuridade, pois o que é possível extrair do texto das ADI's parcialmente publicado no DJe de 19/12/2013, é que a declaração de inconstitucionalidade se limita à correção monetária, mantendo se a disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei 11.960/2009.

Por sua vez, o autor sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar também seu pedido de concessão de aposentadoria especial.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração, quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Relativamente aos embargos de declaração do INSS, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de hipótese ensejadora do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Especificamente acerca da especialidade da atividade de vigia, em face da periculosidade a que exposto o segurado, assim constou do voto:

Não fossem suficientes os argumentos acima, tem-se, ainda, que tal reconhecimento é permitido pela Súmula nº 198 do ex TFR:

No que tange à forma de atualização do montante devido, também não vislumbro a omissão alegada pelo INSS.

Com efeito, quanto aos juros de mora, o acórdão determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, ou seja, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, e não à taxa de 1% ao mês como refere o embargante.

Todavia, relativamente à correção monetária, verifica-se a necessidade de acrescentar a seguinte fundamentação:

Desse modo, devem ser acrescentados à fundamentação do acórdão os parágrafos citados, mantido o provimento.

Não se verifica, portanto, a ocorrência de omissão, mas tão somente de inconformidade com os fundamentos da decisão.

Assim, entendo que os aclaratórios opostos pelo réu guardam nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

Frise-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide, bem como a decisão proferida nesta Instância está desobrigada a declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, de que são exemplo as ementas a seguir:

Os embargos de declaração do autor, que afirma ter havido omissão quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, merecem provimento.

Assim, tendo havido pedido expresso e deixando a decisão de examinar o direito do autor também à aposentadoria especial, deve ser suprida a omissão, devendo a fundamentação abaixo passar a integrar o conteúdo do voto condutor do acórdão:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, como referido nos precedentes declinados.

De qualquer modo, dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, especialmente, os artigos 195, §5º, e 201, §1º, ambos da CF/88, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para agregar fundamentos e dar por prequestionados os artigos referidos, e dar provimento aos embargos de declaração do autor, para suprir a omissão apontada, restando inalterado o resultado do julgamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS E DAR POR PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS REFERIDOS, E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, RESTANDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.