EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5007031-96.2013.4.04.7205...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.

3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o embargante a existência de omissão do acórdão em relação à incidência do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o ato de concessão somente pode ser revisto no prazo decadencial de 10 (dez) anos, assim como ao afastar a alegação de coisa julgada deixou de referir e examinar a questão frente ao disposto no artigo 474 do CPC. Alega, ainda, omissões no julgado, tendo em vista que deixou de referir que a constitucionalidade do art. 57, §8º, da LB, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva após a concessão do benefício é tema de repercussão geral reconhecida pelo STF, sob o nº 709. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

No caso dos autos, quanto à alegada incidência do prazo decadencial, não se verifica, uma vez que não obstante o pedido de aposentadoria tenha sido formulado em 28/05/2002, o benefício só foi concedido em decorrência de ação anteriormente ajuizada, com trânsito em julgado em 30/01/2012, ou seja, o ato concessório do benefício só restou perfectibilizado com a ação judicial, começando a partir daí fluir o prazo decadencial, que não se suspende ou interrompe. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/06/2013, não há falar em decadência.

Em relação aos demais pontos apontados, também não merece acolhida os embargos, uma vez que a decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.