EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5017240-95.2011.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o julgado deixou de aplicar o disposto no artigo 57, § 8º, da LB, que determina expressamente o afastamento do segurado da atividade especial após a concessão do benefício e que é tema de repercussão geral reconhecida pelo STF, sob o nº 709.

Requer assim, seja sanada as omissão apontada, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais referidos.

No evento 17, PET2, o INSS apresentou petição referindo a ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista que no momento da implantação do benefício foi constada a presença de equívoco na contagem do tempo especial da parte autora, porquanto o autor teria recebido benefícios de auxílio-doença não acidentários em períodos concomitantes aos períodos reconhecidos judicialmente como especiais.

É o relatório.

A autarquia previdenciária refere ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista que no momento da implantação do benefício foi constada a presença de equívoco na contagem do tempo especial da parte autora, porquanto o autor teria recebido benefícios de auxílio-doença não acidentários em períodos concomitantes aos períodos reconhecidos judicialmente como especiais.

De dato, em consulta aos sistemas CNIS e Plenus é possível verificar o recebimento, pelo autor, de benefício de auxílio-doença nos interregnos de 15/09/1995 a 30/09/1995 (NB 31/024.710.727-1), 04/05/2001 a 31/01/2002 (NB 31/120.830.818-9), 06/07/2005 e 31/08/2005 (NB 31/514.414.605-4), 01/11/2006 a 15/03/2008 (NB 31/518.485.807-1), os quais não possuíram natureza acidentária, o que em principio inviabilizaria o cômputo como tempo de serviço especial.

Todavia, de acordo com estes bancos de dados, é possível verificar o CID das moléstias que acometeram o autor e deram origem aos benefícios referidos, no caso, traumatismos não especificados de punho e mão (S69), fratura de dedos (S626) e ruptura espontânea de tendões (M664) as quais, a toda evidência, decorreram do exercício da função de mecânico de manutenção junto à empresa de Transportes Coletivos COUROCAP Ltda.

Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 17.

Embargos declaratórios

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.