EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5050149-92.2012.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e determinar a intimação da parte autora para manifestação acerca da petição juntada pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, de acórdão assim ementado:

Sustenta o INSS a existência de omissões no acórdão, tendo em vista que o mero contato com hidrocarbonetos não mais enseja o reconhecimento do labor como especial, somente a atividade relacionada à fabricação destes agentes insalubres.

Alega, ainda, que o acórdão embargado afastou a aplicação da correção monetária (TR) prevista no art. 5º da Lei 11.960/09, sem referir quanto à medida cautelar que manteve em vigor referido dispositivo, nem quanto à Reclamação 16.745, de 13/11/2013.

Requer sejam sanadas as omissões/contradições, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

No evento 16 - PET1, o INSS peticiona informando que a parte autora já está em gozo de outro benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.804.108-9, com renda atual superior à que decorria do benefício deferido judicialmente.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Tendo em vista o noticiado pelo INSS, de que a parte autora já está em gozo de outro benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.804.108-9, com renda atual superior à que decorria do benefício deferido judicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição juntada pelo INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e determinar a intimação da parte autora para manifestação acerca da petição juntada pelo INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA PELO INSS.