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Apelação Cível Nº 5029556-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: SCHIRLEI PINHEIRO DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra acórdão desta Sexta Turma.
O embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15), em especial que não constou a data inicial e a final da concessão do benefício, e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).
Vale registrar que a omissão apenas se faz presente quando a decisão não trata de algum dos pedidos ou não trata de questão que influenciaria no resultado do julgamento, seja pelo acolhimento, seja pela rejeição do pedido. Adiciona-se que a contradição se faz presente quando a decisão traz afirmações opostas entre si ou que, internamente, conduzem a resultados inversos. A contradição, portanto, é sempre interna ao julgamento. Não é contraditória a decisão que aplica o ordenamento jurídico da forma contrária aos interesses do recorrente.
Do voto e da ementa extraio o seguinte, respectivamente (E12):
(...)
c) histórico de benefícios: requereu auxílio-doença em 28-01-14, indeferido em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 03-04-14; em 30-04-14, foi deferida a tutela e, em 02-04-18, o INSS cancelou o benefício; a sentença é de 10-04-19;
(...)
Diante de tal quadro foi julgada improcedente a ação.
A parte autora recorre, alegando em suma que as doenças são as mesmas que motivaram o reconhecimenio administrativo até 02/04/2018. Pelo laudo medico foi confirmada a existência da doença, sendo que devido a demora processual, até a realização da perícia médica judicial a Apelante já havia melhorado. Assim, pede a reforma do sentença para que seja: a) restabelecido o benefício de auxílio-doença n° 6060085885 desde o indeferimento do pedido em 28/01/2014 (fl.19) e pelo período em que vigente a tutela antecipada até a sua cessação administrativa em 02/04/2018; b) majorados os honorários.
Com razão a parte autora, pois restou demonstrado nos autos a sua incapacidade laborativa no período entre a DER (28-01-14) e a cessação administrativa do auxílio-doença em 02-04-18. Observe-se que a ação foi ajuizada em 2014, tendo sido deferida a tutela nesse ano, e o laudo judicial realizado em 2017 confirmou as enfermidades da autora, havendo também atestados contemporâneos/posteriores à DER e um posterior ao laudo judicial no sentido da permanecência da incapacidade no período referido, bem como o próprio INSS reconheceu a incapacidade na via administrativa até 02-04-18, conforme comunicação de decisão de indeferimento de pedido de prorrogação.
Dessa forma, condeno o INSS a conceder o benefício, nos termos da fundamentação precedente, como o pagamento dos valores atrasados.
(...)
Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de enfermidade(s) que a incapacitava(m) temporariamente para o trabalho, é de ser concedido o auxílio-doença desde a DER até a DCB reconhecida pelo INSS na via administrativa.(negritei)
Dessa forma, restou claro que o INSS foi condenado a conceder o auxílio-doença desde a DER (28-01-14) até a cessação administrativa (02-04-18), não havendo omissão a sanar.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5029556-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: SCHIRLEI PINHEIRO DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Embargos de declaração improvidos, pois inexistente o vício alegado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/08/2020
Apelação Cível Nº 5029556-22.2019.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: SCHIRLEI PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: EUNICE CRISTIANE GARCIA (OAB RS053369)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/08/2020, na sequência 432, disponibilizada no DE de 06/08/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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