EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. ERRO MATERIAL NÃO CONFI...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 5. Erro material não configurado, pois confirmada a decisão embargada que concedeu o benefício de aposentadoria mista ou híbrida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração e não reconhecer o erro material alegado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora, contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A parte autora alega a existência de omissão no acórdão, argumentando que com o tempo rural reconhecido e o direito adquirido na data de 25/07/1991, possui a carência necessária para obter o benefício, pois totaliza 98 contribuições, quando a exigência para 1991 é de 60 contribuições, conforme o art. 142 da Lei 8.213/91. Requer a atribuição de efeitos infringentes, para que seja concedido o benefício na forma mais vantajosa.

O INSS alega omissão na decisão, uma vez que não foi observado o disposto no §3º, do art. 48 da LB, o qual estabelece que o benefício será concedido ao trabalhador rural que detém essa condição na data do requerimento administrativo. Requer seja sanada a omissão, ainda que para efeito de prequestionamento.

A autarquia foi intimada para se manifestar sobre o pedido de atribuição de efeitos infringentes, formulado pela parte autora, em seus embargos de declaração. Manifestou-se a autarquia alegando a existência de erro material no voto-condutor do acórdão, porquanto o período de labor urbano do autor foi computado junto à Prefeitura de Parobé/RS, para fins de utilização em regime próprio, à exceção dos meses de 10/2006 e 11/2006, nos quais o autor efetuou recolhimentos como facultativo. Aduz que, por força do disposto no art. 96, III, da Lei 8.213/91, os períodos utilizados para a concessão do benefício em regime próprio não podem ser utilizados novamente em Regime Geral da Previdência Social. Requer o reconhecimento do erro material e que seja julgado improcedente o pedido.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Muito embora seja possível reconhecer o direito adquirido no momento em que o segurado preenche todos os requisitos legais para obter o benefício, não se pode fazê-lo no caso concreto, considerando que o período urbano do autor, em quase sua totalidade, foi averbado para ser utilizado em regime próprio de previdência, junto à Prefeitura Municipal de Parobé/RS.

Assim, não merece acolhimento o pedido do autor.

É entendimento desta Relatoria, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, afastando, assim, as alegações do INSS nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Portanto, não houve omissão na decisão embargada.

É certo que os períodos utilizados para a concessão do benefício em regime próprio não podem ser utilizados novamente em Regime Geral da Previdência Social. Contudo, no caso concreto, o autor possui os períodos de 10/2006 e 11/2006 nos quais contribuiu na condição de facultativo. Tal labor urbano não utilizado para o regime próprio, adicionado ao tempo rural reconhecido nesta ação - 26 anos e 04 meses - permitem manter o benefício concedido na decisão embargada, pois o autor preenche o requisito etário e possui a carência necessária, considerando-se o tempo rural e urbano.

Assim, não se acolhe a alegação de erro material.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração e não reconhecer o erro material alegado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO RECONHECER O ERRO MATERIAL ALEGADO.