| D.E. Publicado em 20/04/2015 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015439-87.2014.404.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
EMBARGANTE | : | CATARINA LAZZARI |
ADVOGADO | : | Claudiomir Giaretton |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FOLHAS |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APENSO(S) | : | 0005986-63.2012.404.0000 |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausente a omissão alegada, são descabidos os embargos declaratórios. 3. Impropriedade dos embargos de declaração com a finalidade de alterar o julgado, pena de lhes emprestar efeitos infringentes, o que só é admitido excepcionalmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015439-87.2014.404.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
EMBARGANTE | : | CATARINA LAZZARI |
ADVOGADO | : | Claudiomir Giaretton |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FOLHAS |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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APENSO(S) | : | 0005986-63.2012.404.0000 |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez.
Alega a parte autora que houve omissão no acórdão, pois em que pese ter ingressado no RGPS já portadora da doença de Parkinson, e sua incapacidade decorreu do agravamento. Por outro lado a doença que a autora possui é mal de Parkinson, portanto tal moléstia autoriza a concessão do benefício independente de carência, sendo que, no caso, a autor cumpriu com os requisitos de qualidade de segurada e carência.
É o relatório.
Processo apresentado em mesa.
VOTO
Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.
No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, como se vê do voto:
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS.
Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 14-12-10, juntada às fls. 101/102, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:
a) enfermidade: diz o perito que Doença de Parkinson;
b) incapacidade: responde o perito que Incapacitante. Permanente... Incapacidade total e permanente... Inapta definitivamente para as funções de "dona de casa".
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:
a) idade: 72 anos (nascimento em 08-11-42 - fls. 18/19);
b) atividade: do lar; inscreveu-se no RGPS em 03-01-07, recolhendo contribuições individuais relativas a 12/06 a 12/07 e de 04/08 a 02/10 (fls. 23/25 e 38/39);
c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 21-02-08, 08-12-08 e 09-09-09, todos indeferidos em razão de falta de qualidade de segurado (fls. 16/24 e 38/50); ajuizou a presente ação em 11-02-10;
d) atestado de clínico geral de 11-11-08 (fl. 14), referindo acompanhamento há dois anos por doença degenerativa do SNC (esclerose últipla, Parkinson) e outras patologias que vem evoluindo gradativamente de forma negativa; atestado de 24-01-08 (fl. 15), onde consta inapta para o trabalho devido a rigidiz muscular por doença de Parkinson, solicitando afastamento por seis meses (CID 10 G20); atestado de 16-11-10 (fl. 103), referindo doença degenerativa do SNC (Parkinson), sem condições de trabalho, necessitando acompanhamento por não deambular; atestado de neurocirurgião de 06-05-08 (fl. 105), onde consta 1ª atendimento em 07-11-02, mal de Parkinson com evolução natural, paciente com tremor, rigidez e dificuldade para caminhar e o tratamento atual é com medicamentos;
e) laudo do INSS de 07-03-08 (fl. 46), cujo diagnóstico foi de CID G20 (Doença de Parkinson); idem o de 08-12-08 (fl. 49); laudo de 14-09-09 (fl. 50), cujo diagnóstico foi de CID M15 (poliartrose), tendo constado em todos que havia incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS.
Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação, por se tratar de incapacidade preexistente ao ingresso da autora no RGPS, o que não merece reforma.
Com efeito, a parte autora ingressou no RGPS em 01-07, quando já tinha 64 anos de idade e quando, segundo as provas existentes nos autos, já estava incapacitada para o trabalho em razão de sua enfermidade (Mal de Parkinson).
Ainda que a sua doença dispense a carência, é necessário que na data de início da incapacidade laborativa a autora tenha qualidade de segurada o que, como se viu, não restou comprovado nos autos.
Dessa forma, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Sendo assim, observo que as alegações trazidas pela embargante não configuram a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, pois a decisão está devidamente fundamentada, cabendo ressaltar que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida em caráter excepcional.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015439-87.2014.404.9999/SC
ORIGEM: SC 00004466220108240081
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | CATARINA LAZZARI |
ADVOGADO | : | Claudiomir Giaretton |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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