EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0016378-67...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado:

Alega a embargante, em suma, omissão no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa, pois a coisa julgada foi arguida somente em grau recursal, de modo que não foi oportunizada a instrução quanto à prova de nova condição fática passível de redefinir a relação jurídica. Alega, também, que não se trata de pedidos idênticos, pois um processo tratou do pedido de restabelecimento do NB 539.392.949-4, enquanto o outro tratou do pedido de concessão do NB 551.718.977-2, além deles tratarem de doenças diversas.

É o relatório.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Inicialmente, alega a embargante omissão no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa, pois a coisa julgada foi arguida somente em grau recursal, de modo que não foi oportunizada a instrução quanto à prova de nova condição fática passível de redefinir a relação jurídica.

Sem razão, no entanto.

A coisa julgada pode, inclusive, ser reconhecida de ofício, por ser questão de ordem pública, de modo que não há falar em cerceamento de defesa.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, como se vê do voto condutor:

Assim sendo, vejo que a irresignação veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão não é de sanar qualquer irregularidade no corpo da decisão, na forma do disposto no artigo 535 do CPC, mas de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, como se vê das ementas a seguir transcritas, in verbis:

Observe-se que apesar de os requerimentos não terem os mesmos números, é certo que houve ofensa à coisa julgada, pois, ao invés de a parte autora recorrer da sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício cessado em 03-12 em razão de não comprovação da incapacidade, requereu outro na via administrativa (em 06-12) antes mesmo da sentença (proferida em 05-07-12) e de seu trânsito em julgado (em 23-07-12). Pela mesma razão, não há falar em doenças diversas, sendo contraditória a embargante quando alega que houve nova condição fática, ou seja, que a autora estaria incapacitada em razão de outra enfermidade desde 06-12, quando ainda em tramitação a ação anterior e, na qual, deveria ter deduzido todas as alegações e defesas que poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do seu pedido, nos termos do art. 474 do CPC.

O entendimento desta Turma tem sido no sentido de que se o requerimento administrativo foi anterior ao trânsito em julgado da ação anterior, há ofensa à coisa julgada, não se podendo falar em nova situação fática que redefina a relação jurídica.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.