PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0023914-32.2014.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão assim ementado:

Alega o embargante, em suma, que houve contradição no acórdão embargado, pois revogou a tutela antecipada, dando provimento à remessa oficial nesse ponto, todavia, determinou a implantação do benefício nos termos do art. 461 do CPC. Requer seja revogada a tutela antecipada concedida na sentença.

É o relatório. Processo em mesa.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Não há contradição no acórdão embargado, pois apesar de ter sido revogada a tutela antecipada concedida na sentença, por não cumprimento de um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, a sentença foi confirmada quanto ao direito ao benefício e, diante disso, foi determinada a implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC.

Na tutela das obrigações de fazer e de não fazer do art. 461 do CPC, concedeu-se ao juiz a faculdade de exarar decisões de eficácia auto-executiva, caracterizadas por um procedimento híbrido no qual o juiz, prescindindo da instauração do processo de execução e formação de nova relação jurídico-processual, exercita, em processo único, as funções cognitiva e executiva, dizendo o direito e satisfazendo o autor no plano dos fatos.

As medidas (antecipatória e específica) possuem natureza distinta. A tutela antecipada possui natureza assecuratória, adiantando-se o provimento jurisdicional pleiteado ou algum de seus efeitos. Já a tutela específica visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional ao final.

Ademais, efeito prático nenhum obteria o embargante com a revogação da tutela antecipada, dado que restou confirmado o direito ao benefício e os valores adiantados serão abatidos quando da execução.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.