EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS.

Alega a parte autora que houve obscuridade no acórdão embargado, pois não restou claro se os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas devidas até a data da sentença ou do acórdão e se incidem ou não sobre os valores recebidos em razão da tutela antecipada.

O INSS alega, em suma, que há omissão no acórdão, pois restou comprovada a incapacidade parcial para o trabalho, o que é insuficiente para ser aposentada por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

É o relatório.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, como se vê de parte do voto:

Sendo assim, observo que as alegações trazidas pelo INSS/embargante não configuram a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, pois a decisão está devidamente fundamentada, cabendo ressaltar que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida em caráter excepcional.

De qualquer modo, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa ou a interposição de novos embargos declaratórios, dou por prequestionada a matéria versada no art. 42 da LBPS e art. 5º da Lei 11.960/09 e 27 da Lei 9.868/99, nos termos das razões de decidir já externadas no voto condutor, deixando de aplicar os dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Alega a parte autora que houve obscuridade no acórdão embargado, pois não restou claro se os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas devidas até a data da sentença ou do acórdão e se incidem ou não sobre os valores recebidos em razão da tutela antecipada.

Não merece trânsito a irresignação da parte autora/embargante, pois não há a alegada obscuridade no acórdão embargado. A sentença não foi de improcedência, mas de parcial procedência, tendo sido mantido no acórdão embargado os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Também, é óbvio que serão consideradas, no cálculo de liquidação de sentença, todas as parcelas devidas até esse marco, inclusive as já pagas em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Se não houve qualquer ressalva quanto à exclusão de qualquer parcela, a não ser as que se vencerem após a sentença, realmente sem cabimento a alegação da embargante.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.