PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. TRF4. 0013853-15.2014.4.04.999...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Erro material não configurado, pois confirmada a sentença no ponto em que reconheceu determinado período de labor rural, sendo julgado em grau de recurso, os períodos controversos devolvidos a exame.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Alega a autarquia ter havido erro material no voto-condutor do acórdão, porquanto o período de trabalho rural de 01/08/1966 a 30/11/1975, que foi reconhecido na sentença em primeiro grau, não foi reconhecido e computado no voto. Argumenta ainda que foi asseverado na decisão embargada que o INSS já teria reconhecido o referido período na esfera administrativa, o que está equivocado. Requer seja sanado o erro material, a fim de que o período de 01/08/1966 a 30/11/1975, conste do título judicial, para que possa ser implantado o benefício ao segurado.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Na Justificação Administrativa houve o reconhecimento do período de labor rural de 01/08/1966 a 30/11/1975, conforme se verifica no resumo de contribuições de fl. 107 e no documento de fl. 108.

A decisão de primeiro grau refere, expressamente, que houve reconhecimento na esfera administrativa do período em questão, como se vê a fl. 163, verbis:

Ao ensejo do julgamento do apelo do INSS, o voto-condutor do acórdão assim estabeleceu a fl. 188v:

Na verdade, o período controverso foi a matéria devolvida a exame e foi objeto de julgamento. Logo, a decisão monocrática foi mantida quanto ao período reconhecido (01/08/1966 a 30/11/1975). Tal situação está clara no processo, sendo que o direito ao benefício foi verificado, com base no resumo de trabalho/contribuições de fl. 107, ao qual foi adicionado o tempo de labor rural reconhecido judicialmente, como se vê a fl. 190.

Portanto, houve o reconhecimento administrativo do período de 01/08/1966 a 30/11/1975, período este que foi reconhecido judicialmente pela sentença, a qual foi confirmada no ponto, pela decisão de segundo grau.

Assim, não houve o alegado erro material.

Deve haver o cumprimento do acórdão, conforme estabelecido (fl. 190v).

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.