EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5010947-71.2013.4.04.7001...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS, em síntese, que a súmula 198, do ex-TFR, que fundamentou o reconhecimento da especialidade no caso concreto, foi editada na vigência do revogado Decreto 77.077/76, não podendo, assim, ser aplicada a atividades exercidas nos anos 2000. Ainda, alegou a existência de omissão quanto ao artigo 201, §1º, da CF/88, e a impertinência de se considerar atividades perigosas como efetivamente prejudiciais à saúde ou integridade física, afirmando que a decisão aplicou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, o que é vedado pelo dispositivo mencionado. Por fim, requer o pronunciamento acerca da matéria constitucional pertinente à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4357 e 4425/DF), alegando que ao entender pela inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º).

Por sua vez, o autor sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar a possibilidade de reafirmação da DER, com base no tempo de serviço comprovado até a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Ainda, sustenta que a aplicação da decisão proferida no REsp 1.310.034 implica em violação ao direito adquirido e na retroatividade dos efeitos da Lei 9.032/95 de forma prejudicial ao segurado, o que é vedado constitucionalmente. Prequestiona os artigos 122, da Lei 8.213/91; 56 do Decreto nº 3.048/99; 462 do CPC; 5º, caput e XXXVI, 93, IX, 195 e 201, §1º, da CF/88.

É o relatório.

Em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Relativamente ao recurso do INSS, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência da hipótese ensejadora do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, em especial aqueles declinados nas razões dos embargos de declaração.

Não se verifica, portanto, a ocorrência de omissão, mas tão somente de inconformidade com os fundamentos da decisão.

Já no que tange ao recurso da parte autora, embora também não se verifiquem as omissões apontadas, mas apenas inconformidade com os fundamentos da decisão, cumpre tecer algumas considerações.

Requer o autor a reafirmação da DER, sustentando que permaneceu exercendo a atividade especial e que o tempo de serviço deveria ser computado até a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (12.06.2015, nos termos das razões do recurso).

Todavia, conforme entendimento firmado nesta Turma, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, considerando-se o tempo decorrido até o ajuizamento da ação.

Na hipótese concreta, o autor comprovou 22 anos, 11 meses e 14 dias até a DER. Como os documentos acostados com as razões de recurso demonstram que ele permanece exercendo a mesma atividade que foi considerada especial pelo acórdão embargado, é possível somar-se a este tempo o período decorrido entre a DER (07.01.2013) e o ajuizamento (08.08.2013), equivalente a 07 meses e 02 dias.

Outrossim, a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, quando não tenha o segurado implementado os requisitos para a aposentadoria especial até a edição da Lei 9.032/95 não implica em aplicação retroativa de lei desfavorável, nem em violação a direito adquirido.

Com efeito, o acórdão foi claro ao estabelecer que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ora, se tal premissa se aplica ao fator de conversão do tempo especial em comum, deve também se aplicar à possibilidade de conversão do tempo comum em especial.

Desse modo, perfazendo o autor 23 anos, 06 meses e 16 dias de trabalho em condições especiais na data do ajuizamento do feito, tem-se que não foram implementados, mesmo com reafirmação da DER, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial no curso do processo ora em epígrafe. Tratando-se de aposentadoria requerida após a vigência da Lei 9.032/95, é este o dispositivo legal que regerá a conversão do tempo comum em especial, e vice-versa.

Assim, entendo que os aclaratórios opostos por ambas as partes guardam nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

Frise-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide, bem como a decisão proferida nesta Instância está desobrigada a declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, de que são exemplo as ementas a seguir:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, como referido nos precedentes declinados.

De qualquer modo, dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, especialmente, a matéria discutida nas ADIs 4357 e 4425/DF, e os artigos 5º, da Lei 11.960/2009; 122, da Lei 8.213/91; 56 do Decreto nº 3.048/99; 462 do CPC; 5º, caput e XXXVI, 93, IX, 102, caput, e alínea "l", 195, §5º e 201, §1º, todos da CF/88, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o resultado do julgamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR POR PREQUESTIONADOS OS ARTIGOS REFERIDOS, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.