PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. FALTA PREENCHIMENTO DOS RE...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Não tendo a parte comprovado o implemento dos requisitos legais mínimos, mesmo se reafirmada a DER para a data do ajuizamento do feito, resta mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e determinou a averbação do tempo de serviço reconhecido. 5. Embargos de declaração improvidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão desta Sexta Turma assim ementada:

Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão encerra contradição, na medida em que deixou de observar as provas que efetivamente demonstram que, nos setores m que exerceu suas atividades, esteve exposto a agentes nocivos. Ainda, caso mantida a decisão, afirma ser possível a reafirmação da DER para a data em que completou 35 anos de serviço.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência da hipótese ensejadora do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, em especial, acerca da atividade exercida pelo autor e a ausência de exposição a agentes nocivos no período de 01.01.1996 a 04.11.2008.

Não se verifica, portanto, a ocorrência de omissão, mas tão somente de inconformidade com os fundamentos da decisão.

Assim, entendo que os aclaratórios guardam nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

Frise-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide, bem como a decisão proferida nesta Instância está desobrigada a declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, de que são exemplo as ementas a seguir:

Por fim, no que tange ao pedido de reafirmação da DER, tem-se que, conforme conclusão do voto condutor do acórdão embargado (fl. 425), na DER o autor contava 33 anos, 11 meses e 15 dias de serviço, insuficientes à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, quer na forma integral, quer na proporcional, haja vista não ter o autor implementado a idade mínima.

Contudo, em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, verifica-se que mesmo após a DER, o autor permaneceu vertendo contribuições.

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC:

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Assim, considerando a continuidade das contribuições após o requerimento administrativo, justo que se compute o tempo de contribuição até o ajuizamento da ação, quando já havia sido cumprida a condição temporal, implementando, dessa forma, os requisitos necessários para a inativação.

Em que pese eventual alegação de que o benefício poderia ser novamente requerido na via administrativa, por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento da ação.

Assim, a DER deve ser reafirmada para a data do ajuizamento da ação, em 30.09.2009. Todavia, somando-se o tempo de serviço já reconhecido, com o período decorrido entre a DER e o ajuizamento do feito (10 meses e 27 dias), tem-se que o autor implementava apenas 34 anos, 10 meses e 12 dias, tempo insuficiente à concessão do benefício na forma integral, mantendo-se a impossibilidade de concessão da aposentadoria proporcional, já que mesmo na data do ajuizamento, o autor não implementava a idade mínima de 53 anos.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.