EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. TRF4. 5033168-76.2012.4.04.7100...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO.

Se o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, não cabe a oposição de embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e julgar prejudicada a petição da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado ao deixar de aplicar o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei de Benefícios, que determina expressamente o afastamento do segurado da atividade especial após a concessão do benefício.

No evento 15, PET1, a parte autora apresentou petição postulando a intimação do INSS para que cumpra a determinação de implantação do benefício, sob pena de multa diária.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do disposto no artigo. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015.

Em simples leitura do acórdão embargado percebe-se que foi observada a legislação aplicável ao caso concreto e devidamente detalhado o entendimento deste Tribunal acerca dos requisitos para o reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais.

A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado.

Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Tendo em vista a informação trazida aos autos (evento 17, CCON1) datada de 10/2/2016, dando conta que o benefício de aposentadoria especial já foi implantado, julgo prejudicada a análise da petição da parte autora.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.

Em face do que foi dito, voto por rejeitar os embargos de declaração e julgar prejudicada a petição da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 31/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGAR PREJUDICADA A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA.