EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5041250-0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte embargante, para fins de prequestionamento, sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que deixou de fazer qualquer referência acerca da constitucionalidade do disposto art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva após a concessão do benefício.

A parte autora peticiona e junta declaração por ela subscrita, afirmando que já está afastada da atividade especial e a ela não retornará, entendendo, assim, que os embargos de declaração perderam seu objeto (Evento 19, PET1 e DECl2).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concordância da parte autora com o afastamento da atividade nociva para fins de percepção de benefício previdenciário não afasta a necessidade do exame dos embargos de declaração, a fim de se verificar a existência ou não dos vícios apontados e, em caso afirmativo, a integração do julgado.

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015.

A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Consta expressamente do julgado a determinação de que o INSS deva conceder o benefício pretendido à parte autora independentemente do afastamento do trabalho, com base no entendimento firmado na Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/5/2012, que afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Em face do que foi dito, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 31/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.