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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5033975-67.2010.4.04.7100

Data da publicação: 04/07/2020, 01:24:14

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuidando-se de mera renovação de recurso, os embargos não merecem conhecimento, porquanto "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado." Precedentes jurisprudenciais. 2. Os segundos embargos de declaração só podem versar sobre omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não quanto ao julgamento do mérito da demanda, este já objeto dos primeiros embargos de declaração, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal adequada. (TRF4 5033975-67.2010.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/06/2015)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5033975-67.2010.4.04.7100/RS
RELATOR
:
CELSO KIPPER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
GUIOMAR NOGUEIRA ANTUNES
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuidando-se de mera renovação de recurso, os embargos não merecem conhecimento, porquanto "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado." Precedentes jurisprudenciais.
2. Os segundos embargos de declaração só podem versar sobre omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não quanto ao julgamento do mérito da demanda, este já objeto dos primeiros embargos de declaração, cuja reforma deve ser buscada pela via recursal adequada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
Des. Federal CELSO KIPPER
Relator


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Signatário (a): Celso Kipper
Data e Hora: 18/06/2015 10:37




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5033975-67.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
CELSO KIPPER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
GUIOMAR NOGUEIRA ANTUNES
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais.
2. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios.

Nos aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, tendo em vista que alguns períodos em que o autor laborou como carpinteiro não foram mencionados, quais sejam: 29.03.1986 a 21.11.1986, de 24.06.1998 a 19.03.1999, de 04.08.1999 a 29.11.1999; requerendo, ainda, o esclarecimento quanto aos períodos laborados como carpinteiro e não reconhecidos como especiais, quais sejam, de 14-10-1971 a 02-12-1971, de 15-01-1972 a 15-12-1972, de 19-12-1972 a 16-04-1973, de 18-04-1973 a 26-05-1973, 29-03-1986 a 21-11-1986, de 24-06-1998 a 19-03-1999, de 04-08-1999 a 29-11-1999. Assim, argumenta que, com a recontagem de tempo de contribuição, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
Postula, dessa forma, o provimento dos embargos para a correção do apontado vício.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa para julgamento.
VOTO
Os presentes embargos de declaração reiteram a insurgência já veiculada nos anteriores embargos de declaração que foram rejeitados.
Cuidando-se de mera renovação de recurso, os embargos não merecem conhecimento, porquanto "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado." (STF, Emb. Decl. em Emb. Decl. em Agr. em Ag. n. 210.773-6-DF, DJ de 25-06-1999).
Ainda neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS IDENTICAS AQUELAS VEICULADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES.
Não há como ser conhecido o recurso que veicula idênticas razões do recurso precedente, buscando mera reforma do julgado.
(ED em AC n. 2008.71.99.003785-2/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 04-12-2009)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ IMPUGNADA. EMBARGOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Não se conhece de novos embargos declaratórios quando repetem o recurso anterior rejeitado pela Seção, porquanto já exercido o direito de impugnação configurando-se hipótese de preclusão consumativa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl nos EDcl na AR n. 2003.04.01.011033-2/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJ de 13-04-2005)
Com efeito, verifico que, quando do julgamento dos primeiros aclaratórios, os pedidos ora constantes nos presentes embargos já foram apreciados. Destaco, ainda, que novamente o embargante pretende sejam apreciados, dentre outros, períodos que não foram objeto de seu recurso de apelação.
Assim sendo, entendo que o autor pretende rediscutir a matéria veiculada nos primeiros embargos declaratórios.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.
Des. Federal CELSO KIPPER
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5033975-67.2010.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50339756720104047100
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
GUIOMAR NOGUEIRA ANTUNES
ADVOGADO
:
LUCIANA PEREIRA DA COSTA
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CELSO KIPPER
VOTANTE(S)
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 18/06/2015 19:24




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