EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRF4. 5004939-70.2012.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão da 5ª Turma assim ementado:

Em suas razões recursais, o INSS afirmou que o acórdão é omisso porque deixou de referir que a relação entre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes e o reconhecimento de tempo de serviço especial é tema com repercussão geral reconhecida no STF (tema 555). Afirmou, ainda, que a utilização de EPIs pelo autor no período posterior a 11/12/1998 serviu para neutralizar os agentes nocivos apontados no acórdão. Na sequência, sustentou a impossibilidade de enquadramento como especial, pela sujeição a eletricidade, das atividades prestadas posteriormente a 05/03/1997. Impugnou, a seguir, o procedimento de conversão do tempo de serviço comum em especial, ao argumento de que o julgamento não abordou expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas apresentadas no sentido da impossibilidade dessa conversão. Por fim, requereu manifestação da Turma sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, que apreciaram a constitucionalidade da Lei 11.960/2009, afirmando que "Postergada a modulação de efeitos do julgamento, manteve-se até a presente data a indefinição do real alcance da decisão e, ratificada a medida cautelar mencionada, toda a sistemática de pagamentos de precatórios anterior, inclusive quanto ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que trata da atualização monetária e dos juros incidentes sobre tais valores, está em pleno vigor".

A parte autora, por sua vez, afirmou que o julgamento é omisso na medida em que, no quadro analítico, deixou de registrar que, no caso concreto, não restou comprovada a utilização de EPIs eficazes, uma vez que ausentes quaisquer comprovantes de fornecimento, treinamento e fiscalização, por parte das empresas. Ainda, tendo em vista que o autor se expunha, além de outros agentes nocivos, também à eletricidade, aduziu que merece ser consignada a ineficácia de qualquer elemento que indique o uso de tais equipamentos. Ainda, alegou que apesar de ter constado no quadro analítico a súmula 198 do TFR, o julgado restou omisso em razão de não apontar, expressamente, que o autor submetia-se à condição periculosa. Na mesma linha, assinalou que o acórdão não apreciou a especialidade das atividades desempenhadas na Empresa Brasileira de Engenharia S/A especialmente no que tange aos agentes nocivos químicos, à eletricidade e à condição periculosa. Finalmente, disse que o acórdão deixou de condenar, de forma expressa, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora.

É o relatório. Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

Sobre os embargos de declaração do INSS:

1. Utilização de EPIs e o Tema 555 do Supremo Tribunal Federal: ao contrário do sustentado, as alegações da autarquia previdenciária foram devidamente analisadas no acórdão, que se baseou na indicação da presença de agentes nocivos de natureza física (ruído) e química (hidrocarbonetos) nos ambientes de trabalho do autor, constante dos laudos técnicos juntados aos autos, para classificar as funções desempenhadas como insalubres nos períodos discutidos.

A propósito, sobre a eletricidade, assim dispôs o voto-condutor:

Ademais, o acórdão embargado ressaltou que os equipamentos de proteção individual (EPIs) não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade quando não consta dos autos, como no caso, laudo pericial que demonstre que a utilização desses equipamentos pelo obreiro neutralizou a ação dos agentes nocivos.

Ainda, com relação à falta de referência ao julgamento final do RE 664.335 (Tema 555) pelo STF, versando sobre o EPI como fator de descaracterização do tempo especial, que penderia de decisão definitiva segundo o Embargante, cumpre registrar seu julgamento em 09/12/2014, extraindo-se o seguinte resumo do seu andamento processual:

2. Medida cautelar deferida nas ADIs 4357 e 4425: no que diz respeito à correção monetária e a suposta omissão com relação à análise da medida cautelar deferida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, verifica-se, em consulta à página eletrônica do STF, que se trata de acolhimento de petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para determinar, por cautela, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF nas referidas ADIN, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época. Essa medida cautelar foi ratificada pelo Plenário da Corte Suprema na Sessão de Julgamento de 24/10/2013.

É sabido que até o presente momento o Supremo não modulou os efeitos da decisão conjunta proferida nas ADIN nº 4.357 e 4.425, apesar da proposta do Min. Luiz Fux, mediante voto, na Sessão de 24/10/2013, ocasião em que o Min. Roberto Barroso pediu vista dos autos.

Diante desse contexto, entendo que a postulação do INSS nestes embargos declaratórios deve ser afastada, pois entendo que a decisão cautelar proferida pelo Min. Luiz Fux nas referidas ADIN não engloba a questão discutida nesta apelação, que trata da atualização monetária das parcelas vencidas e devidas ao segurado, e não de pagamento de precatório.

Menciono, ainda, jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de sobrestamento dos feitos, enquanto não declinados pelo STF os efeitos do julgamento das referidas ADIN:

3. Conversão do tempo de serviço comum para especial: quanto à conversão do tempo de serviço comum para especial, o acórdão expressamente consignou que o Decreto 89.312/84 permitia a conversão de tempo de serviço comum em especial e de especial em comum, não tendo a Lei 8.213/91 disposto de forma diferente, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Logo, não se verificam os vícios apontados pelo INSS, devendo a autarquia veicular seu inconformismo por meio do recurso adequado, se assim desejar.

Sobre os embargos da parte autora:

4. Não-comprovação da utilização de EPIs eficazes: é intuitivo que, se as atividades foram consideradas especiais, é porque não consta dos autos laudo pericial que afirme o contrário, é dizer, não houve, no caso, demonstração da utilização, pelo autor, de equipamentos capazes de elidir a nocividade dos agentes insalutíferos aos quais esteve sujeito em sua jornada de trabalho.

5. Alegada sujeição à condição perigosa: o tema foi suficientemente tratado no item "Da atividade de eletricitário" do voto-condutor, que reconheceu a especialidade em decorrência da sujeição do autor a altas tensões elétricas.

6. Labor desempenhado na Empresa Brasileira de Engenharia S/A: em adendo ao quadro analítico do voto-condutor, acrescento ao período de 01/07/1981 a 20/09/1984 os agentes químicos provenientes do uso de solda elétrica (oxiacetilênica) e de fumos metálicos de cádmio, códigos 1.1.4 e 1.2.3 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 e 1.2.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79, respectivamente.

7. Honorários advocatícios: foram fixados em favor da parte autora, vencedora da ação, tal como determina o artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer omissão a respeito.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.