EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. TRF4. 5007564-45.2014.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

Assevera o INSS a ocorrência de omissões no julgado quanto à eficácia preclusiva disposta no art. 474 do CPC (no qual se dispõe acerca do instituto da coisa julgada). Além disso, refere que, apesar de esta Turma ter se manifestado acerca da possibilidade de conversão de tempo comum em especial, deixou de abordar expressamente os dispositivos legais e as respectivas teses jurídicas de defesa, o que pode inviabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, aduzindo não ser mais possível a referida conversão após a vigência da Lei n.º 9.032/95. Quanto à necessidade de afastamento do segurado da atividade considerada especial após a concessão do benefício, consignou que o acórdão deixou de observar o disposto no artigo 57, § 8º, da LB. Por fim, prequestionou o disposto nos arts. 5º da Lei n.º 11.960/09 e 27 da Lei n.º 9.868/99, referindo que o acórdão resultante do julgamento da ADI 4357/DF sequer foi publicado, não podendo servir de fundamento das decisões judiciais, sendo certo que se limitará ao índice de correção monetária, mantendo-se a disciplina dos juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009.

Já a parte autora refere a ocorrência de erro material quanto ao reconhecimento equivocado da prescrição quinquenal nos autos.

É o relatório. Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Registre-se, que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

No presente caso, sustenta o INSS que o r. acórdão incorreu em omissão ao não abordar expressamente os dispositivos legais e as respectivas teses jurídicas de defesa que tratam da impossibilidade de conversão do tempo comum em especial posteriormente a 28/04/1995.

No que tange à matéria, muito embora viesse adotando entendimento no sentido de seu cabimento em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, diante de recente julgado do STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, restou consagrado que, após a Lei 9.032/1995, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais.

A referida decisão foi ementada nos seguintes termos:

Assim, incabível, no caso, a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial.

Modificado o entendimento sobre a matéria, pois, passo a reanálise do direito ao benefício de aposentadoria especial.

Conforme consta do acórdão, o período especial reconhecido nos autos de nº. 2008.70.53.000742-4 do Juízo Federal da 4ª VF de Maringá restringe-se ao intervalo de 01/05/1995 a 01/09/2006, o que totaliza 11 anos, 04 meses e 01 dia, insuficientes à concessão da aposentadoria especial e, portanto, não fazendo jus a parte autora à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

No que diz respeito à correção monetária, e a suposta omissão com relação à análise da medida cautelar deferida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, verifica-se, em consulta à página eletrônica do STF, que se trata de acolhimento de petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para determinar, por cautela, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF nas referidas ADIN, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época. Essa medida cautelar foi ratificada pelo Plenário da Corte Suprema na Sessão de Julgamento de 24/10/2013.

É sabido que até o presente momento o Supremo não modulou os efeitos da decisão conjunta proferida nas ADIN nº 4.357 e 4.425, apesar da proposta do Min. Luiz Fux, mediante voto, na Sessão de 24/10/2013, ocasião em que o Min. Roberto Barroso pediu vista dos autos.

Diante desse contexto, entendo que a postulação do INSS nestes embargos declaratórios deve ser afastada, eis que a decisão cautelar proferida pelo Min. Luiz Fux nas referidas ADIN não engloba a questão discutida nesta apelação, que trata da atualização monetária das parcelas vencidas e devidas ao segurado, e não de pagamento de precatório.

Menciono, ainda, jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de sobrestamento dos feitos, enquanto não declinados pelo STF os efeitos do julgamento das referidas ADIN:

Diante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação retro.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.