EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. TRF4. 5010064-23.2011.4.04.7122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

Requer a parte autora seja determinado o imediato cumprimento da decisão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria especial.

Já o INSS assevera que, ao ter autorizado a conversão de tempo comum em especial, o acórdão contrariou o disposto no artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, na interpretação que lhe foi dada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, sustenta a ocorrência de omissões no julgado quanto ao uso de equipamentos de proteção eficazes para a neutralização dos agentes nocivos, prequestionando o disposto nos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; artigos 189 e 191, II, da CLT; e artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, da CF/88.

É o relatório. Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal.

Registre-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

No presente caso, sustenta o INSS, primeiramente, que o acórdão contrariou o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, ao autorizar a conversão de tempo comum em especial.

No que tange à matéria, muito embora viesse adotando entendimento no sentido de seu cabimento em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, diante de recente julgado do STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, restou consagrado que, após a Lei 9.032/1995, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais.

A referida decisão foi ementada nos seguintes termos:

Assim, incabível, no caso, a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial.

Modificado o entendimento sobre a matéria, cumpre reanalisar o direito ao benefício de aposentadoria especial.

Conforme consta do acórdão, até a DER (28/05/2010) o autor desempenhou 26 anos, 02 meses e 27 dias de tempo de serviço em condições especiais, razão pela qual, mesmo com a exclusão dos 10 meses e 16 dias convertidos pelo fator de redução 0,71, faz jus à concessão da aposentadoria especial naquela data.

Com relação à falta de referência ao julgamento final do RE 664.335 (Tema 555) pelo STF, versando sobre o EPI como fator de descaracterização do tempo especial, que penderia de decisão definitiva segundo o INSS, cumpre registrar seu julgamento em 09/12/2014, extraindo-se o seguinte resumo do seu andamento processual:

Sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora, mister determinar, à vista do preenchimento dos requisitos, a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, nos termos de precedente da 3ª Seção deste Tribunal que, ao julgar em 09/08/07 a questão de ordem na apelação cível 2002.71.00.050349-7 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper), assim decidiu:

No caso dos autos, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como a propósito, está expresso na ementa da Questão de Ordem acima transcrita.

A invocação do artigo 37 da Constituição Federal, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente pode-se falar em ofensa ao princípio da moralidade na concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Finalmente, consigno que o acórdão não violou os artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; artigos 189 e 191, II, da CLT; e artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, da CF/88

No mais, permanecem inalteradas as demais disposições do acórdão embargado.

Diante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação retro.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.