EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5013484-66.2011.4.04.7112...

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do embargante, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

O INSS, em suas razões, argumenta que deve ser reconhecida a coisa julgada no presente feito. Pretende o prequestionamento dos arts. 467, 468 e 474, todos do CPC.

O autor, por sua vez, embarga alegando que o acórdão foi omisso pois não apresentou os cálculos de tempo de serviço nos marcos temporais de 16/12/1998 e 28/11/1999.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Registre-se, também, que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

No caso em exame, o INSS pretende a rediscussão de matéria já analisada no voto condutor do acórdão, o que é inviável no atual momento processual.

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

Como se vê, os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário. Ocorre que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

Por fim, tenho que a decisão recorrida não ofendeu o disposto nos artigos 467, 468 e 474, todos do CPC.

Quanto aos embargos opostos pelo autor, também não merecem provimento. O voto condutor foi expresso ao tratar da possibilidade de reconhecimento do direito à aposentadoria em 16/12/1998 e 28/11/1999:

Assim, não há falar em omissão no que diz respeito à apresentação de cálculo de tempo de serviço em datas anteriores à DER, uma vez que essa análise será feita por ocasião da implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO AUTOR.