EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. TRF4. 2008.72.04.003319-8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ermelinda Warmling da Silva opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte embargante alega que a pretensão não versa sobre o ato de concessão do benefício, mas sobre a revisão ocorrida por força do art. 144 da Lei 8.213/91, que se deu após o recebimento da primeira prestação, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 103. Refere que o INSS, na Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6/8/2010, em seu art. 441, §2º, determina a revisão, independente de prazo, quando decorre de lei, como no caso concreto. Demais, não há decadência quando o pedido não foi negado na via administrativa, como se deu na hipótese, uma vez que havia disposição legal determinando a revisão do benefício posteriormente à sua concessão.

Requer a acolhida dos embargos para que seja afastada a decadência.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Primeiramente, não conheço dos embargos declaratórios opostos a fls. 217/225, dado que mera repetição dos embargos já tempestivamente opostos a fls. 208/215, os quais passo a analisar.

O voto condutor do acórdão embargado, após referência ao julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.489, assim conclui:

Uma vez que a parte embargante sustenta que a pretensão não versa sobre o ato de concessão do benefício, mas sobre a revisão ocorrida por força do art. 144 da Lei 8.213/91, que se deu após o recebimento da primeira prestação, cumpre sanar a omissão do acórdão quanto ao ponto.

A ação previdenciária sob análise foi proposta com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora, concedida em 31 de julho de 1989, mediante a majoração do coeficiente de cálculo para 90% da aposentadoria originária por força da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91.

Ora, a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, ainda que se tenha operado posteriormente à concessão do benefício, implica revisão da renda mensal inicial, que diz com o ato de concessão. Logo, nos termos do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, operou-se a decadência do direito à revisão postulada, em face do ajuizamento da ação em 25 de setembro de 2008.

Assim já decidiu esta Sexta Turma, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

De outro vértice, ainda que o INSS tenha determinado, em Instrução Normativa, a revisão dos benefícios independente de prazo, quando decorre de lei, deve-se observar que regulamento não pode extrapolar das disposições contidas na lei, sob pena de nulidade.

Demais, o fato de que o pedido de revisão do ato de concessão do benefício se assente em questões que não tenham sido apreciadas por ocasião do requerimento administrativo não interfere na contagem do prazo decadencial.

A Terceira Seção já havia se posicionado sobre o tema ao julgar, em 12 de março de 2014, a Ação Rescisória nº 0009120-35.2011.404.0000/RS, de relatoria do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, ocasião em que aderiu aos fundamentos expendidos pelo Desembargador Federal Rogério Favreto na Ação Rescisória nº 5003810-89.2013.404.0000. No mencionado leading case foi expressamente afastada a possibilidade da decadência parcial, como se pode ver do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

Esse entendimento foi adotado após o julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que as questões não trazidas pelo segurado quando do ato de concessão estariam abrangidas na expressão "graduação econômica do benefício", expressa no voto condutor do acórdão da Suprema Corte, e, portanto, qualquer pedido de revisão de benefício com lastro nelas estaria sujeito ao prazo decadencial, entendimento ainda vigente neste Tribunal.

No entanto, na sessão de 3 de março de 2016, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, por maioria, adotou posição diferente, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendendo, nos termos do voto condutor do acórdão,

Contudo, destaca-se que há decisões do Supremo Tribunal Federal proclamando a decadência em hipóteses como a do caso presente. Nos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário nºs 845.209/PR e 846.233/PR, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgados pela Primeira Turma em 9 de dezembro de 2014 e publicados em 2 de fevereiro de 2015, onde foi alegado pelo segurado que "o prazo decadencial não impede o reconhecimento do novo tempo de serviço ou de contribuição ainda não analisado na via administrativa", evocando precedente do Superior Tribunal de Justiça, registrou no voto condutor do acórdão:

Portanto, havendo decisões colegiadas de Turma do Supremo Tribunal Federal reconhecendo expressamente a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial mesmo quando a discussão centra-se em questões que não foram aventadas na via administrativa, mantenho, por ora, o posicionamento no sentido da impossibilidade da decadência parcial, a despeito do que passou a decidir a 3ª Seção a partir do mencionado precedente.

Em face do que foi dito, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.