EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050151-81.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | DEONILA VEDANA BURATTO |
ADVOGADO | : | GISELE APARECIDA SPANCERSKI |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta.
3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide.
4. A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8603429v4 e, se solicitado, do código CRC 696BC374. | |
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| Signatário (a): | Hermes Siedler da Conceição Júnior |
| Data e Hora: | 27/10/2016 17:05 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050151-81.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | DEONILA VEDANA BURATTO |
ADVOGADO | : | GISELE APARECIDA SPANCERSKI |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma, assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.
2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
3. O benefício de aposentadoria por idade é devido a partir da data de entrada do requerimento.
4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.
Sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no voto condutor do acórdão. Alega que a decisão deixou de analisar o caso conforme dispõe o §3º do art. 48 da lei nº 8.213/91 quanto ao trabalho rural anterior ao requerimento administrativo, a comprovação da atividade rural pela carência necessária e o acréscimo do período de atividade urbana anterior ao período rural. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispostos citados no recurso.
É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
Embargos de declaração do INSS
O voto condutor do acórdão fundamentou as questões apresentadas pelo INSS, conforme a decisão embargada que segue:
"(...)
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Aposentadoria mista
Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei nº 11.718/08, ou seja, implementou da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano
Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a referida sentença ser mantida, pelos seus próprios fundamentos adotando-os como razões de decidir in verbis:
"(...)
No caso do presente feito, a autora implementou o requisito etário, e há provas de que o exercício da atividade rural se desenvolvia pelo regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre 1995 a 2010 e 2011 a 2013.
Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora juntou ao feito a Nota fiscal do ano deano de 1994 em nome de Delirio Buratto e Edite de L. Burato (evento 1.7); nota fiscal de produtor rural do ano de 2013 (evento 1.8); contrato particular de arrendamento realizado com Delirio Burato no ano de 1999 (evento 1.7); contrato particular de arrendamento rural do ano de 2011 realizado com Laudemar Vatte (evento 1.7); certidão de nascimento de Vanderlei Buratto do ano de 1985 na qual a autora foi qualificada como do lar levento 1.7); recibo de entrega do INCRA de 1974 (evento 1.7); nota ficai em nome de Delirio Burato dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 levento 1.7, 1.8); sua certidão de casamento do ano de 1976 na qual o marido é qualificado como lavrador (evento 1.8); nota fiscal de produtor rural dos anos 2000,2001,2002,2003,2004,2005,2006,2007,2011 (evento 1.8) em nome da autora.
Portanto, a alegação de inexistência de inicio de prova material é órfã, haja vista os documentos apresentados.
Em seu depoimento pessoal a autora Deonila Vedana Burallo, disse: "Hoje moro em Laranjeiras; tenho sessenta e um anos; durante a minha vida trabalhei desde bem novinha até 81 fui agricultora; eu comecei trabalhar com oito anos, meu pai me tirou da escola e fui trabalhar na lavoura; em 81 eu fui fichada; de 81 a 95 eu trabalhei fichada na cidade; era terra do meu pai, no começo tinha três alqueires depois meu pai comprou mais cinco alqueires; trabalhava com meu irmãos, são dez irmãos; não tinha maquinário e nem empregados; era do trabalho na lavoura que a família tirava o sustento; sai com oito anos na escola e fui trabalhar na lavoura; de 81 a 95 trabalhei como urbana; em 95 eu fui trabalhar na terra do meu cunhado, no municipio de Porto Barreiro; na terra do meu cunhado Delirio Buratto, ele arrendou a terra, era três alqueires; plantávamos milho, feijão, eu e meu marido; não tinha maquinários e nem empregados; era tudo manual, plantamos bem pouco soja, era bem pouco, mais era milho e feijão; ficamos de 95 a 2005; em 2005 fomos trabalhar na terra do meu irmão Milton Cesar Vedana; era três alqueires; nós dávamos vinte por cento; não tinha maquinários e nem empregados; plantávamos milho e feijão; na propriedade do meu irmão foi até 2011; a propriedade do meu irmão é em Porto Barreiro; depois fomos para a terra era do Laudemar, no Km 08, em Laranjeiras; plantávamos milho e feijão, não tinha maquinário e empregados; nos plantamos milho e feijão; nós vendemos uma parte, saiu nota em nome do meu marido; depois que sai da cidade só trabalhei na lavoura; faz uns dois, três anos que parei de trabalhar".
A testemunha Geraldo Arcenio Kasper, disse: "Moro no interior de Porto Barreiro; conheço a Dona Deonila faz trinta anos; eu conheci a dona Deonila na comunidade do município de Porto Barreiro; ela trabalhou no Detirio Burato; eles trabalhavam na roça; era três quatro alqueires a área; plantavam milho e feijão; não tinha empregados e nem maquinário; de 97 até 2005, depois ela veio trabalhar com o irmão dela; o irmão dela é Milton Cesar Vedana; ela arrendou a terra do irmão, tem dois ou três alqueires; plantava milho, feijão, arroz; somente ela e o marido; não tinham empregados e nem maquinário; continuou na terra do irmão até 2010; depois disso perdi o contato; nesse período ela sempre trabalho na agricultura, não sei dizer de outra coisa que ela tenha trabalhado; eu tenho propriedade em Porto Barreiro; moro dois quilômetros do Milton Vedano e do Detirio dá um pouco mais".
Por fim a testemunha Laudemar Vatte, disse: "Moro no Km 08, interior de Laranjeiras do Sul; trabalho na lavoura; conheço ela desde 2010; eu arrendei uma chácara para eles, até 2012 a 2013; a dona Deonila plantava o básico, feijão, milho, arroz; na época estava ela e o marido; não tinham empregados e maquinário; eu recebia vinte por cento sobre o que eles colhiam; na época que eu tinha arrendado eles só trabalhavam em cima da chácara; antes eu não conhecia ela".
Veja-se que, as testemunhas inquiridas durante a instrução corroboraram o início de prova, confirmando que a autora trabalhou na agricultura no período que pretende seja averbado, e tendo como fonte de renda o trabalho rurícola para os períodos que pretende o reconhecimento.
Demonstrado, portanto, que a autora dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sobreviver nos períodos de 1995 a 2010 e 2011 a 2013.
Quanto ao exercício de atividade urbana, esta restou demonstrada pela CTPS (EV 1, OUT 9, páginas 06/09) e pelo resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (EV 13, OUT 3, p. 12) acostados ao caderno processual.
Em relação ao fundamento de que a autora não teria comparecido à entrevista rural agendada, tal tese não se sustenta. Conforme é possível perceber da análise do caderno processual (EV 13, CONT 1), o requerido se insurgiu contra o mérito da demanda, de maneira que o inconformismo da entidade restou suficientemente caracterizado nos autos, tornando certa a necessidade do provimento judicial para solucionar o conflito.
Quanto ao argumento de que a autora não cumpriu as exigências de complementação dos documentos, entendo que tal tese não pode ser acolhida. De acordo com os documentos acostados ao caderno processual, a autora comprovou satisfatoriamente o exercício das atividades campesinas e urbana.
Dessa forma, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Data de Início do Benefício
A tese do ente previdenciário de que a data do início do benefício deve ser alterada para 18/08/2015, data da instrução (EV 32), não merece prosperar. O artigo 49, II, da Lei de benefícios é expresso ao dizer que a aposentadoria por idade é devida a partir da data requerimento. Dessa forma, dizer que o benefício é devido desde a data acima referida significa negar vigência à lei federal e, assim, a interpretação do texto legal estaria em desacordo com a Constituição Federal (CF, art. 105, III, "a"). (...)"
Com efeito, os argumentos apresentados pelo INSS em recurso de embargos de declaração já foram analisados no voto condutor do acórdão.
A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, o que não é o caso.
Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8603428v3 e, se solicitado, do código CRC 805A4140. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050151-81.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00018003620148160104
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | DEONILA VEDANA BURATTO |
ADVOGADO | : | GISELE APARECIDA SPANCERSKI |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 962, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8680348v1 e, se solicitado, do código CRC C1EA7F5E. | |
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