EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, alterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam a existência de omissão no julgado, no que tange ao preenchimento da carência quando do primeiro requerimento administrativo (26/07/2010).

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa quanto ao cumprimento da carência no primeiro requerimento administrativo, uma vez que desconsiderado para tanto o período de 01/03/1988 a 15/08/1990, laborado como empregado rural, devendo ser revista.

Verifico que assiste razão ao embargante ao alegar a existência de omissão no voto condutor do julgado.

Com efeito, analisando o documento das fls. 102/104, onde consignado o número de 169 contribuições mensais para fins de carência na primeira DER (26/07/2010), observa-se que foi desconsiderado, para tal finalidade, o período de 01/03/1988 a 15/08/1990 (correspondente a 30 contribuições mensais), em que o autor laborou como empregado rural para Odasir Cassol.

O § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 determina que o tempo de serviço do trabalhador rural computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes não será contabilizado para fins de carência.

Entretanto, a atividade exercida como empregado rural se equipara à condição do trabalhador empregado urbano, não se confundindo com o segurado especial, o rurícola que trabalha em regime de economia familiar, destinatário do dispositivo acima citado.

No período em que o autor prestou serviços como empregado rural, são devidas as respectivas contribuições previdenciárias e é encargo do empregador recolhê-las, não podendo o segurado ser prejudicado por eventuais omissões por parte daquele.

Nesse sentido, colaciono precedente da 3ª Seção desta Corte:

Destarte, somadas as 30 contribuições mensais correspondentes ao período de 01/03/1988 a 15/08/1990 ao montante de 169 contribuições já contabilizadas pelo INSS (fls. 102/104), observa-se que o autor preenchia a carência necessária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo (26/07/2010) - 174 contribuições mensais, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço (35 anos, 1 mês e 18 dias) e carência, é de se reconhecer que a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo (26/07/2010), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).

Cumpre destacar, ainda, que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Os embargos de declaração foram acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 26/07/2010 (data do primeiro requerimento administrativo), mantidas as demais disposições do julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, alterado o resultado do julgamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.