EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5001169-85.2011.4.04.7118...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal, nos seguintes termos:

Em suas razões, o INSS alega a ocorrência de omissão e erros materiais no que diz respeito aos parâmetros utilizados no aresto hostilizado para efeito de avaliação da condição socioeconômica do demandante. Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos legais: 1º, inciso III, 3º, inciso III, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 194, parágrafo único, inciso I, 196, 197 e 198, inciso II, art. 203 e inciso V, todos da CF/1998; art. 20 e parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93, art. 34 e parágrafo único da Lei nº 10.741/03, bem como o art. 485, inciso IX e parágrafo primeiro da Lei nº 5.869/73.

É o relatório. Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

No caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

Registre-se, que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Com efeito, o voto-condutor expressamente abordou pormenorizadamente a situação socioeconômica do requerente, com base no acervo probatório elencado ao processo.

De qualquer sorte, consigno que o aresto hostilizado não vulnerou as disposições dos arts 1º, inciso III, 3º, inciso III, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 194, parágrafo único, inciso I, 196, 197 e 198, inciso II, art. 203 e inciso V, todos da CF/1998; art. 20 e parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93, art. 34 e parágrafo único da Lei nº 10.741/03, bem como o art. 485, inciso IX e parágrafo primeiro da Lei nº 5.869/73.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.