EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014973-22.2012.4.04.7107/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | ANTONIO ANGELO MACIEL |
ADVOGADO | : | ELIANA RIBEIRO DE ANDRADE HORN |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A acolhida dos embargos declaratórios tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Omissão verificada, impõe-se o seu suprimento. Inalterado, contudo, o resultado do julgado. 3. Não começa a fluir o prazo decadencial que fulmina o direito à revisão de um benefício previdenciário quando, antes da perfectibilização do ato concessório, é interposto recurso administrativo pelo segurado, no prazo previsto pelo art. 305 do Regulamento da Previdência Social. 4. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado e considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9250706v4 e, se solicitado, do código CRC 296EED53. | |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014973-22.2012.4.04.7107/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | ANTONIO ANGELO MACIEL |
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RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma que, julgando improcedente o pedido de desaposentação, apenas reconheceu a especialidade dos intervalos de 01/02/1979 a 22/09/1979, 23/09/1979 a 13/01/1986, 03/02/1986 a 01/11/1989 e 29/05/1998 a 03/01/2001, determinando sua conversão em tempo comum e revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de que a parte autora é titular.
O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão omitiu-se acerca da ocorrência da decadência do direito da parte autora à revisão de seu benefício, em virtude do transcurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
Opõe os presentes embargos inclusive para fins de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).
Verifico que assiste razão ao embargante. Efetivamente, a Turma omitiu-se acerca da ocorrência, ou não, da decadência do direito à revisão do benefício. Assim, é necessário acrescentar ao julgado seguinte fundamentação:
Prejudicial de decadência
A partir da decisão do STF de que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário e, inclusive, sobre fatos anteriores à MP 1.523-9/97, passei a me adequar a tal orientação (vide STF, RE 626489, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013).
Desse modo, caso o pagamento da primeira prestação do benefício tenha ocorrido antes da publicação da MP 1.523-9/97, deve ser considerado como marco inicial da decadência a data de 01/08/1997; do contrário, o prazo decadencial é iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
Entretanto, no caso dos autos, verifico não ter ocorrido o transcurso do prazo extintivo.
Com efeito, em que pese a DER do benefício ora em comento seja de 03/01/2011 (com carta de concessão datada de 27/02/2001, expedida em 13/03/2001), o segurado, irresignado com o indeferimento dos períodos especiais, protocolou pedido de revisão administrativa em 19/04/2001 (conforme se verifica na cópia do processo administrativo, anexada ao evento 1, procadm19 e procadm20).
O prazo decadencial que fulmina o direito à revisão de um benefício previdenciário somente começa a fluir após a perfectibilização do ato concessório desse benefício. Conforme determina o art. 103 da Lei 8.213/91, o termo inicial dessa contagem é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que (o segurado) tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Essa segunda parte do excerto transcrito contempla a hipótese de o segurado ter se insurgido contra o ato administrativo que atende apenas em parte a sua pretensão, ocasião em que a decadência não começa a fluir antes que lhe seja dado conhecimento da decisão que houver apreciado seu recurso.
Obviamente que este impedimento da decadência somente tem lugar quando o segurado manifesta sua inconformidade na via administrativa dentro de um prazo suficientemente razoável para impedir a estabilização do ato concessório. Esse prazo é previsto pelo art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, que determina o cabimento de recurso das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão.
Considerando que, no caso concreto, o recurso do segurado foi interposto antes da estabilização do ato administrativo de concessão do benefício (foi protocolado antes mesmo do recebimento da primeira parcela do benefício concedido), o prazo decadencial somente começou a fluir após a ciência, pelo segurado, da decisão administrativa, a qual data de 23/01/2004.
Desse modo, tendo a ação sido ajuizada em 19/10/2012, não transcorreu o prazo extintivo.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado e considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, sem alteração do resultado.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014973-22.2012.4.04.7107/RS
ORIGEM: RS 50149732220124047107
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Alexandre Amaral Gavronski |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | ANTONIO ANGELO MACIEL |
ADVOGADO | : | ELIANA RIBEIRO DE ANDRADE HORN |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO E CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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