PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5046861-05.2013.4.04.7000...

1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 3. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. Precedente. 4. No caso dos autos, a DER deve ser reafirmada para o segundo pedido administrativo, com a DIB fixada igualmente nesta data. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de revisar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que após a der, a parte autora ainda manteve vínculo empregatício com Hospital Nossa Senhora das Graças (E4 dos autos da Apelação).

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do CPC/15:

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Assim, considerando a continuidade das contribuições após o requerimento administrativo, justo que se compute o tempo de contribuição após a DER quando já havia sido cumprida a condição temporal, implementando, dessa forma, os requisitos necessários para a inativação.

Em que pese eventual alegação de que o benefício poderia ser novamente requerido na via administrativa, por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento da ação.

Por oportuno, cumpre referir a recente oscilação nos parâmetros relativos à reafirmação da der, em razão de julgados da 5ª Turma que desbordaram dos limites traçados pela 3ª Seção desta Corte. Todavia, como até o momento não houve nova definição acerca do tema pelo órgão colegiado, entendo que, por ora, deve o marco temporal final da reafirmação da der ser mantido segundo orientação ainda prevalente na 3ª Seção. Segue decisão recente nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEMA-STJ Nº 694. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Retornando o feito do Superior Tribunal de Justiça com a determinação de que seja aplicado ao caso o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.398.260-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema-STJ nº 694), rescinde-se o acórdão que aplica retroativamente o Decreto nº 4882-03 para reconhecer como especial atividade em que há exposição a ruídos não superiores a 90dB. 2. Por conseguinte, exclui-se do tempo de serviço do réu o acréscimo resultante da conversão em tempo comum do período que não pode mais ser enquadrado como especial. 3. Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 3. Procedendo-se a novo julgamento do feito, consideram-se preenchidos os requisitos do tempo de serviço e da carência na data do ajuizamento, concedendo-se ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AR 0007202-25.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 19/04/2016)

Aplicando tal entendimento, a DER e a DIB devem ser reafirmadas para a data do ajuizamento da ação, em 29/10/2013.

Contudo, o caso dos autos é peculiar, pois houve dois pedidos administrativos anteriores ao ajuizamento da demanda.

O primeiro pedido administrativo ocorreu em 09/06/2011, quando a autora não possuía tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial (24 anos, 1 mês e 16 dias). Já o segundo pedido administrativo ocorreu em 15/10/2012, momento em que a parte autora já implementava todos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (25 anos, 5 meses e 22 dias).

Assim, por força do reexame necessário e da orientação acima, a DER deve ser reafirmada para o segundo pedido administrativo (15/10/2012), com a DIB fixada igualmente nesta data.