PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5031956-14.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado e considerar prequestionada a matéria versada pelo embargante, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma assim ementado (Evento 27 - ACOR2):

Em suas razões (Evento 31 - EMBDECL1), o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, pois considerou que, no caso dos autos, a exigência de início de prova material fora satisfeita pela parte autora, apesar desta haver juntado documentos extemporâneos, o que equivale a dizer que inexiste prova para o período, atraindo a aplicação do entendimento do STJ nos Temas 297 e 554. Refere que o pedido é de março de 2011 e as provas referidas, extemporâneos aos período de carência exigido (180 meses anteriores a DER), sendo, pois, imprestáveis como prova, contrariando o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Acrescenta que a Súmula 149 do STJ veda a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário aos trabalhadores rurais denominados bóias-frias. Assim, requer o INSS seja sanada a contradição e omissão com o provimento dos embargos, ainda que apenas para efeito de prequestionamento da matéria referida.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

Tenho que assiste razão ao embargante no que se refere à existência de omissão apontada. O voto condutor, ao analisar a questão referente à prova da atividade rural, assinalou:

[...]

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

[...]

Haja vista a irresignação da embargante exposta nos presentes embargos, entendo oportuno acrescentar ao julgado o seguinte fundamento:

Desse modo, fica acrescida a fundamentação do acórdão e mantido o julgado.

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais apontados pelo embargante, principalmente o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado e considerar prequestionada a matéria versada pelo embargante, sem alteração do resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO E CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA PELO EMBARGANTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.