EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5053640-29.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Turma Regional Suplementar do Paraná, cuja ementa segue (evento 48 - ACOR1):

O embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra omissões (art. 1.022, CPC/15), que devem ser corrigidas pela via dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.

Aduz que o acórdão embargado não se manifestou sobre o fato de, em pesquisa realizada in loco por servidor da autarquia, ter sido comprovado o afastamento da autora da lide campesina, desde 2002.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Tenho que assiste razão ao embargante no que se refere à existência de omissão apontada. O voto condutor, ao analisar a questão referente à prova da atividade rural, decidiu:

Como se vê, não houve manifestação expressa quanto à pesquisa in loco alegada pelo INSS. Diante disso, passo a analisá-la.

Conforme evento 17 - PET1, o INSS informou que a pesquisa realizada por servidor da autarquia foi desfavorável à autora. De acordo com o informado pelo INSS os moradores do local disseram que a autora vendeu o terreno, mudou-se para a cidade, e não mais exerceu atividades na agricultura. (evento 17 - OUT4).

Não raro, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola em determinado período.

Entretanto, as conclusões a que chega o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais, de tal forma que existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório.

Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional.

Ademais, para demonstrar a veracidade de tais informações, o INSS poderia ter arrolado os entrevistados como testemunhas, porém, não o fez, deixando de se desincumbir do ônus que lhe pertencia.

Note-se que as testemunhas, aliadas aos documentos presentes dos autos, esclarecem que a autora seguiu laborando na roça.

Por esse motivo, afasto o argumento da autarquia.

Resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.