EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DE REMESSA OFICIAL. REGRA DO CPC DE 73. ACLARATÓRIOS PA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000338-88.2012.4.04.7122/RS

RELATOR	:	ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMBARGANTE	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO
INTERESSADO	:	JOSE TRINDADE PESSOA
ADVOGADO	:	SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA
INTERESSADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DE REMESSA OFICIAL. REGRA DO CPC DE 73. ACLARATÓRIOS PARCIALMETNE ACOLHIDOS.

1. Cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Constatando-se a configuração da omissão apontada, tal irregularidade deverá, de pronto ser corrigida. 3. Cuidando-se de sentença ilíquida, exarada na vigência do CPC/73, cabível o conhecimento de remessa oficial, com a devida apreciação. 4. Não havendo ilegalidade ou abuso de poder, bem como tendo sido devidamente apreciada a prova acostada aos autos, deve ser mantida a sentença que acolhe pedido de reconhecimento de tempo especial. 5. Cabendo o parcial acolhimento da remessa oficial, apenas quanto à fixação de consectários legais, deverá ser mantida a sentença quanto ao arbitramento inerente à sucumbência. 6. Acolhidos os aclaratórios em parte, quando não prosperar o recurso em relação ao mérito, apesar de sanada apontada omissão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material na sentença e acolher parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9438428v4 e, se solicitado, do código CRC BC8CC5C9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):	Altair Antonio Gregorio
Data e Hora:	22/08/2018 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000338-88.2012.4.04.7122/RS

RELATOR	:	ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMBARGANTE	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO
INTERESSADO	:	JOSE TRINDADE PESSOA
ADVOGADO	:	SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA
INTERESSADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Turma, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dará através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender à disciplina da Lei 11.960/2009. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000338-88.2012.404.7122, 5ª Turma, Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2017)

Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta ocorrência de omissão no acórdão, vez que se cuida de sentença ilíquida, proferida na vigência do CPC de 73, cabendo, assim, na espécie, o reexame necessário. Entende, nesse contexto, que o ato judicial recorrido merece correção, na medida em que contraria o teor do Tema 17 do STJ, que dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º)".

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Examinando-se os autos, denota-se a procedência da insurgência recursal, na medida em que a sentença recorrida, de fato é ilíquida, tendo sido proferida em 18/11/2015.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Assim, a fim de sanar a apontada irregularidade, passo ao exame da questão, cujos fundamentos deverão integrar o acórdão relativo ao julgamento do apelo interposto pelo INSS.

Do reexame necessário

Cuidando-se, de sentença ilíquida exarada na vigência do CPC/73, conheço da remessa oficial.

Atividade Especial

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.

1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

2. Precedentes do STF e do STJ.

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

Caso concreto

Na sentença (evento 59), o tema inerente ao reconhecimento de tempo especial, foi abordado nos seguintes termos:

Tempo especial

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercida em condições especiais estão assim detalhados:

Período: 23/10/1966 a 18/04/1973

Empresa: Menegresso e Cia Ltda. Serviços de Terraplanagem e Pavimentação

Provas: CTPS e LTCAT por similaridade (ev. 1 - LAU12)

Agente(s) Nocivo(s)/atividade: Pinche de alcatrão e tolueno

Enquadramento: O laudo utilizado por similaridade indica que os trabalhadores estavam submetidos aos agentes acima indicados durante a jornada de trabalho, de forma habitual e permanente. Desta feita, restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora no período acima indicado em razão da exposição aos agentes químicos durante o período pleiteado.

Com relação aos efeitos do uso de equipamentos de proteção, mencionados no PPP, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de disciplina legislativa com a Lei nº. 9.528/97, e de equipamentos de proteção individual a partir da Lei nº. 9.732/98, conforme alterações por elas introduzidas no artigo 58, § 2º, da Lei nº. 8.213/91. Assim, até 03 de dezembro de 1998, o fornecimento, ou não, de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o enquadramento da atividade como especial, não sendo considerados para fins de verificação de atenuação ou neutralização de agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Para períodos posteriores, filio-me ao entendimento do STF, segundo o qual é necessária a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo, de modo que o uso de EPI capaz de neutralizar a nocividade do agente afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período (exceto para o agente nocivo ruído), conforme excerto acima transcrito (STF. Informativo nº 770. ARE 664.335/SC. Relator(a): Min. LUIZ FUX, 04/12/.2014).

No caso, não há informação acerca da fiscalização e da eficácia dos EPIs, no sentido de neutralizar ou reduzir a nocividade dos agentes encontrados.

Portanto, reconheço a especialidade das atividades exercidas no período em razão da exposição ao agente nocivo

Período: 14/05/1973 a 20/08/1974

Empresa: CR Almeida S/A

Provas: CTPS e LTCAT por similaridade (ev. 1 - LAU12)

Agente(s) Nocivo(s)/atividade: Pinche de alcatrão e tolueno