EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5017956-15.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 5ª Turma assim ementado:

Em suas razões recursais, o embargante afirmou que o acórdão é omisso porque deixou de referir que a relação entre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes e o reconhecimento de tempo de serviço especial é tema com repercussão geral reconhecida no STF (tema 555). Afirmou, ainda, que a utilização de EPIs pelo autor no período posterior a 11/12/1998 serviu para neutralizar os agentes nocivos apontados no acórdão. Por fim, defendeu que o julgamento colegiado não abordou expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas apresentadas no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para os benefícios concedidos depois da entrada em vigor da Lei 9.032/95. Requereu o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 57, § 3º, da Lei 8.213/91, 5º, inciso XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 2º, § 1º, da LINDB.

É o relatório. Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

Verifica-se que as alegações da autarquia previdenciária foram devidamente analisadas no acórdão, que se baseou na indicação da presença de agentes nocivos de natureza física (ruído) e química (hidrocarbonetos) no ambiente de trabalho do autor, constante dos formulários e laudos juntados aos autos, para classificar as funções desempenhadas como insalubres. Ademais, o acórdão embargado ressaltou que os equipamentos de proteção individual (EPIs) não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade quando não consta dos autos, como no caso, laudo pericial que demonstre que a utilização desses equipamentos pelo obreiro neutralizou a ação dos agentes nocivos.

Com relação à falta de referência ao julgamento final do RE 664.335 (Tema 555) pelo STF, versando sobre o EPI como fator de descaracterização do tempo especial, que penderia de decisão definitiva segundo o Embargante, cumpre registrar seu julgamento em 09/12/2014, extraindo-se o seguinte resumo do seu andamento processual:

Quanto à conversão do tempo de serviço comum para especial, cumpre salientar que o acórdão expressamente consignou que o Decreto 89.312/84 permitia a conversão de tempo de serviço comum em especial e de especial em comum, não tendo a Lei 8.213/91 disposto de forma diferente, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Logo, não se verifica qualquer vício a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios da autarquia.

Registro, para fins de prequestionamento, que o acórdão não ofendeu os artigos 57, § 3º, da Lei 8.213/91, 5º, inciso XXXVI, 195, § 5º, e 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 2º, § 1º, da LINDB.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.