EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTION...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam a ocorrência de omissão existente no julgado, no que tange: (a) à falta de fundamento para violar a garantia do contraditório (art. 5º, LV da Constituição) e o art. 10 do CPC/2015; (b) à falta de fundamento para violar a garantia da indeclinabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV e LIV da Constituição) e art. 373 do CPC/2015; (c) à falta do juízo de constitucionalidade, pelo órgão competente, para afastar as normas constitucionais e infraconstitucionais que foram afastadas, em contrariedade ao art. 97 da Constituição; (d) à falta de enfrentamento de tese quanto à garantia da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, que socorrem ao réu e a sociedade quando o julgamento é de improcedência, em contrariedade ao art. 5º, caput, e XXXVI da Constituição; (e) à falta de enfrentamento de teste quanto à garantia do devido processo legal, em contrariedade ao art. 5º, LIV, da Constituição. Postula o prequestionamento dos dispositivos mencionados no recurso, especialmente: artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV e 97 da Constituição; artigos 10, 320, 373, 485, VI, 487, I, 502, 503, 1022, II do CPC/2015; artigo 55, §3º da Lei n.º 8.213/91.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa em relação: (a) à falta de fundamento para violar a garantia do contraditório; (b) à falta de fundamento para violar a garantia da indeclinabilidade da jurisdição; (c) à falta do juízo de constitucionalidade, pelo órgão competente, para afastar as normas constitucionais e infraconstitucionais que foram afastadas; (d) à falta de enfrentamento de tese quanto à garantia da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, que socorrem ao réu e a sociedade quando o julgamento é de improcedência; (e) à falta de enfrentamento de teste quanto à garantia do devido processo legal, devendo ser revista.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (fls. 85/91):

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.