EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGEN...

7. Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão.

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

Nos aclaratórios, o INSS sustenta a existência de omissões no acórdão que devem ser nadas, viabilizando o prequestionamento da matéria e o acesso aos Tribunais Superiores.

Sustenta que a decisão embargada reconheceu a especialidade de período em que o autor exerceu atividade laboral com exposição à eletricidade, nada obstante a legislação previdenciária não mais incluir a eletricidade entre os agentes considerados nocivos. Ainda, que a especialidade do intervalo posterior a 06-03-1997 foi reconhecida com apoio na súmula 198 do TFR, mas não referiu que ela foi formulada sob a vigência do revogado Decreto n. 77.077/76 (CLPS), art. 38. Do mesmo modo, nada disse sobre o art. 201, §1°, da CF, e a impertinência de se considerar atividades perigosas como efetivamente prejudiciais à saúde ou à integridade física, nem analisou a qualificação como especial de atividade perigosa como uma extensão de direitos na forma do art. 195, §5°, da CF.

Alega que não é possível a conversão do tempo comum em especial, tendo em vista que a norma aplicável é aquela vigente na data do requerimento administrativo, ocasião em que já se encontrava revogada a legislação que previa a referida conversão. Nesse sentido, requer o prequestionamento dos art. 5º, XXXVI, art. 195, § 5º, e art. 201, § 1º, todos da Constituição Federal de 1988; art. 2º, § 1º, da LICC; e art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

Também, que foi reconhecida a especialidade do tempo de serviço da parte autora após 11-12-1998, nada obstante a utilização de EPI eficaz para neutralizar o agente nocivo. Ainda, que a decisão foi omissa quanto à legislação aplicável ao caso, em especial os arts. 57, §§ 3° e 4°, e 58, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.213/91; art. 189 e 191, II, da CLT; arts. 1º, IV, 2º, 5º, caput, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, §5°, e 201, caput e §1°, todos da CF.

Aduz que o acórdão embargado concedeu o benefício de aposentadoria especial à parte autora, mas deixou de aplicar o disposto no artigo 57, § 8°, da Lei n. 8.213/91, que determina o afastamento do segurado da atividade considerada especial após a concessão do respectivo benefício. Também, que nada referiu acerca da constitucionalidade do citado artigo diante do disposto nos artigos 5º, XIII, 7º, XXXIII, e 201, §1º, da Constituição Federal, bem como quanto ao seu conteúdo estar em sintonia com a intenção prevista na aposentadoria especial - reduzir os anos de exposição aos agentes prejudiciais à saúde do segurado e assim preservar um período maior de gozo do benefício concedido.

Postula, assim, o provimento dos embargos para a correção dos vícios apontados, viabilizando-se, inclusive, o acesso às instâncias superiores.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

Precedentes recentes do colendo Superior Tribunal de Justiça têm admitido como situação jurídica excepcional a autorizar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração a circunstância de o acórdão haver sido proferido em sentido contrário ao entendimento posteriormente fixado sobre determinada matéria em julgamentos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC) ou de repercussão geral (art. 543-B, CPC).

A propósito, transcrevo as ementas dos seguintes julgados:

No mesmo sentido colhem-se, ainda, julgados do Supremo Tribunal Federal:

Como se vê, os tribunais superiores admitem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgado ao entendimento pacificado sobre determinada matéria decorrente do julgamento de recursos submetidos às sistemáticas dos artigos 543-B e 543-C (repercussão geral e representativos de controvérsia) ao fundamento de que esses julgamentos são dotados de carga valorativa qualificada.

Assim, em termos operacionais, a manutenção de acórdãos em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça (pela sistemática da repercussão geral e representativos de controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência, uma vez que, na forma dos arts. 543-B e 543-C, ambos do CPC, os respectivos processos poderão ter seu processamento sobrestado na Vice-Presidência e devolvidos ao órgão julgador (Turma) para retratação.

E na improvável hipótese de trânsito em julgado sem o julgamento de retratação, o acórdão ainda será passível de rescisão (art. 485, V, CPC), uma vez que, tendo havido manifestação do STJ em recurso repetitivo (tanto acerca do percentual de juros a serem aplicados quanto em relação ao índice de atualização monetária), não se poderá opor à ação rescisória o óbice de que a matéria era controvertida nos tribunais, com o que a decisão em sentido contrário viola literalmente a lei, sem contar que, em relação à correção monetária, incidia a Súmula 63 desta Corte.

Saliento que a manutenção da decisão embargada a ninguém aproveita: não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor embargos infringentes, recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, que, ao final, não fugirá dos limites acima traçados, à vista dos mencionados acórdãos do STF e do STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Assim, acerca da conversão de tempo comum em especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 26-11-2014, os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no seguinte sentido:

Portanto, considerando o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir acerca da conversão de tempo de serviço comum em especial:

DA CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL

Pretende a parte autora, a conversão, para especial, do interstício de labor comum de 01-07-1982 a 10-02-1983.

Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão.

CONCLUSÃO

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Somando-se os períodos de atividades ora reconhecidos como especiais, o autor perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão do benefício.

A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 180 contribuições até 2011, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

Assim, comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. Destaco que, mesmo sendo descontado o acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço comum para especial, pelo fator 0,71, ainda assim soma o autor tempo de serviço especial superior a 25 anos. Resta mantida, pois, a concessão da aposentadoria deferida no acórdão embargado.

Os consectários restam mantidos nos termos em que fixados no julgado.

No mais, não se verificam os vícios apontados.

Veja-se que o acórdão embargado apreciou de forma satisfatória a questão relativa ao reconhecimento da especialidade pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos seguintes termos:

Da mesma forma, restou devidamente analisada a questão relativa aos equipamentos de proteção, no seguinte sentido:

No que se refere ao afastamento compulsório da atividade nociva pelo beneficiário de aposentadoria especial, por incidência do art. 57, § 8º, da LBPS, o voto assim dispõe:

Não se verifica, pois, a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A pretensão, in casu, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores a seguir transcrita:

Pretende a parte embargante a explicitação dos dispositivos mencionados no relatório. Todavia, a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido:

De qualquer modo, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais - que não é o caso dos autos -, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008)

Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria também para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.