PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. TRF4. 0020110-61.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.440.153-PR, deu provimento ao recurso para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos a esta Turma Julgadora para que se pronuncie, de maneira motivada e tendo em conta os fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a tese de neutralização da nocividade do labor em razão do fornecimento e utilização, pelo segurado, de EPI eficaz (fls. 237v-239v).

É o relatório.

Processo em mesa.

O Embargante aponta a existência de omissão no v. acórdão no que diz respeito ao enfrentamento da tese de que a condição insalubre da atividade especial exercida pelo autor foi neutralizada pelo uso eficaz de EPI, circunstância que, no seu entender, restou comprovada nos autos. Pois bem.

De fato, há informação no formulário DSS 8030 (fl. 53) e no laudo pericial (fls. 54-58) de que a empresa fornecia EPI aos empregados e exigia o seu uso. Todavia, embora o autor tenha prestado atividades à empresa F. B. Açúcar e Álcool Ltda. por mais de 18 anos, não foi acostada aos autos nenhuma Ficha de EPI, tendente a comprovar que os equipamentos foram entregues e, de fato, utilizados pelo empregado durante a jornada de trabalho; que foram realizadas trocas e higienizações periódicas e que houve orientação quanto ao uso correto, medidas estas sem as quais não se pode garantir a eficácia do EPI.

O simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

Não obstante, a pretensão recursal articulada pelo INSS não merece acolhida. A um, porque a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998. A dois, porque o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Necessária fez-se a ressalva da submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015).

Há conclusão na medicina do trabalho de que a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Dito isso, deve ser computado como tempo de serviço especial o período em que o autor exerceu atividades junto à empresa F. B. Açúcar e Álcool Ltda., nos termos da sentença (fls. 125-131) e do acórdão (fls. 171-187).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.