EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. OMISSÕES. TRF4. 5001775-58.2011.4.04.7007...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. OMISSÕES.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Presentes, no acórdão atacado, deficiências sanáveis pela via dos embargos declaratórios, devem ser eles providos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão desta Turma.

A parte autora, nos seus embargos, sustentou a ocorrência de omissão no julgado, quanto a: (1) a especialidade do período de 11/05/1978 a 03/12/1979; (2) a necessidade de reforma da sentença, a qual deve reconhecer a "integral procedência dos pedidos"; e (3) a extensão da verba honorária até a data da prolação do acórdão.

É o relátorio.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

É o que ocorre, parcialmente, no presente caso.

Alega a parte autora, nos seus embargos, primeiramente, a omissão do julgado quanto ao capítulo do recurso, por ela interposto, em que requer seja reconhecida a especialidade do período de 11/05/1978 a 03/12/1979, a qual o acórdão embargado deixou de analisar.

O lapso laboral em referência pode ser resumido como segue:

Tal como descrito no formulário previdenciário acostado aos autos - que descreve a sua atividade como sendo a de "passar cola, tinta e thinner na sola" -, a parte autora laborou exposta, no interregno em tela, a agentes químicos prejudiciais à sua saúde, em um ambiente que, similar ao de tantos outros estabelecimentos do setor calçadista, é sobejamente conhecido, pela sua insalubridade, das Turmas Previdenciárias desta Corte. Por tal razão, é de lhe ser deferida especialidade pleiteada.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Somando-se esse período, o tempo especial total com que passa a contar a parte autora, já garantido o direito à aposentadoria especial, é de 29 anos, 2 meses e 18 dias, os quais devem ser utilizados como base para o cálculo da RMI do benefício.

Acolhidos parcialmente os embargos para sanar a omissão.

Há, além disso, a alegação de ter o presente julgado ignorado a argumentação, culminada com requerimento de reforma da sentença, de que esta seria, a despeito do declarado na sua parte dispositiva, de procedência total, em razão de serem sucessivos, em acordo com o art. 289 do CPC, os pedidos elencados na exordial.

Está correta a alegação.

Ao ver atendidas as demandas que expôs em ordem sucessiva - obtendo o reconhecimento da especialidade de alguns períodos, e a conversão inversa dos demais, tudo isso desaguando na concessão da almejada aposentadoria especial -, a parte autora obtém, não há dúvida, a plenitude do que em juízo postulou.

Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença, no ponto, sanando-se a contradição apontada entre fundamentação e dispositivo, de modo a se considerar totalmente procedente o pedido expresso na inicial.

Acolhidos parcialmente os embargos para sanar a omissão.

Um terceiro ponto suscitado pelo embargante é relativo à limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios aos valores devidos até a sentença de primeiro grau. Tal limitação, segundo argúi, deve ser - em vez da sentença - o acórdão, tendo em vista a substancial alteração que sofreu a decisão originária.

Não lhe assiste, porém, razão, quanto a esse aspecto.

É de praxe, nos julgamentos desta Turma, a limitação aludida - mantida em sede de apelação -, em casos em que, como o presente, o benefício pleiteado (ou outro similar) já foi obtido através da decisão de primeira instância. Portanto, não há falar, ora, em "alteração significativa" do julgado a servir de fundamento lógico para a extensão até o acórdão do montante-base para fins de cálculo de honorários.

Negado provimento aos embargos de declaração, no ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.