PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO. TRF4. 5031232-78.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tem-se nos presentes embargos de declaração pretensão de suprimento de imputada contradição do v. acórdão com relação ao termo inicial da pensão por morte e no tocante a parte dispositiva do julgado.

É o breve relato.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15) e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se, de fato, a ocorrência de equívoco com relação à data de início do benefício da pensão por morte.

O benefício de pensão será devido conforme as regras vigentes na data do óbito do segurado. No caso sob exame, considerando que óbito ocorreu em 24-04-1996 (ev. 1), quando vigia a redação original do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida na data do óbito.

No que diz respeito à possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, não significa dizer que, por ora, deverá ser implantada a pensão por morte, e com isso deferir o pleito recursal, o que é impossível em face de que a parte autora percebe 'Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade' desde 28-09-1993, conforme informação constante do sistema PLENUS, em anexo, e não existe autorização legal para a coexistência do benefício assistencial com outra benesse de natureza previdenciária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 746, disponibilizada no DE de 18/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.