PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. TRF4. 0024268-57.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão assim ementado (fl. 161):

Sustenta o embargante, em suma, que A C. Turma autorizou a parte autora a realizar o recolhimento de contribuição previdenciária em atraso sem a incidência de juros moratórios e multa até a edição da MP nº 1523, de 11/10/1996... Ao assim decidir, contudo, a C. Turma restou omissa quanto ao exame do parágrafo 4º, Dio art. 45, da Lei 8212/91 que expressamente determina a aplicação dos juros e da multa...

É o relatório.

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

No presente caso, restou decidido no acórdão embargado que o autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial.

Nos embargos de declaração, a Autarquia sustenta, em suma, que A C. Turma autorizou a parte autora a realizar o recolhimento de contribuição previdenciária em atraso sem a incidência de juros moratórios e multa até a edição da MP nº 1523, de 11/10/1996... Ao assim decidir, contudo, a C. Turma restou omissa quanto ao exame do parágrafo 4º, do art. 45, da Lei 8212/91 que expressamente determina a aplicação dos juros e da multa...

Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração, pois suas razões estão totalmente dissociadas da matéria objeto do presente feito.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.