EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente a fim de corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado apresenta omissão, eis que deixou de apreciar pedido formulado nas contrarrazões, bem como deixou de considerar a jurisprudência desta Corte em relação ao mérito. Formula, ainda pergunta a esse Colegiado, relativa à ponderação da prova com a qual pretendeu, no caso concreto, evidenciar o regime de economia familiar. Por fim, aponta equívoco na ementa do Acórdão e pugna por sua correção.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Consoante é cediço, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

Pois bem. No caso em tela, o acórdão desta Corte analisou consistentemente a matéria, sendo a presente via eleita incompatível com a pretensão do embargante de formular perguntas a este Colegiado a respeito da análise probatória que embasou o exame de mérito, inclusive com a alusão a outros julgados da Corte. Assim, se o embargante pretende fazer prevalecer as suas teses rechaçadas por este Colegiado, deve lançar mão do recurso cabível na espécie. Os embargos declaratórios, como é pacífico, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial:

Vale ressaltar, ainda, que a Turma não é obrigada a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que considere de importância para o adequado julgamento da quaestio. A jurisprudência comporta-se no mesmo sentido:

Portanto, a reapreciação da matéria já decidida pelo Colegiado somente pode ser efetuada pela utilização da via recursal adequada.

Em relação ao pedido formulado no item '3' de suas contrarrazões, relativo ao prequestionamento numérico, cumpre ressaltar que o mesmo é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais.

Veja-se o entendimento do Excelso Pretório a respeito:

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Por fim, melhor sorte tem o embargante, no que pertine ao pedido de ajuste da ementa do Acórdão, eis que menciona o benefício de aposentadoria por idade rural, quando o caso sub judice trata de aposentadoria por tempo de contribuição. Tratando-se de mero erro material, corrigível inclusive de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, deve a ementa aposta à fl. 212 dos autos deve ser lida como se possuísse o seguinte teor:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente a fim de corrigir erro material.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 490, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL.