EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissões, porquanto deixou de considerar o que dispõe o art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e 97 da CF; 10, 320, 373, 485, IV, 487, I, 502, 503 e 1.022, II, do NCPC; e 55, §3º, da LBPS, requerendo atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da legislação de regência.

É o relatório.

A despeito da argumentação invocada pela parte embargante, observo que não há omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na hipótese, requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração.

Na verdade, o que a parte embargante impugna não é o julgamento desta Turma propriamente dito, mas sim os fundamentos do recurso repetitivo originário do Superior Tribunal de Justiça - que, não custa lembrar, posicionou-se no sentido de que, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a solução é extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme item "5" do REsp 1.352.721/SP:

Ao término do voto, o Min. Napoleão conclui, verbis:

Nesse sentido, leciona Savaris ao comentar o novel precedente do STJ (Direito processual previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 93-94): Com base nesse entendimento, deve ser extinto sem julgamento de mérito o processo previdenciário em que a decisão judicial não reconhece o direito ao benefício em razão da ausência ou insuficiência de prova material, pressuposto para a comprovação do tempo de serviço.

Não é a solução ideal, no sentido de entrega plena da prestação jurisdicional, mas é assegurada uma nova oportunidade, um recomeço, apresentando-se como a solução intermediária entre aqueles juízos de improcedência e aquelas decisões que se arriscavam a conceder um benefício a ser retirado logo adiante pelas instâncias superiores por violação à Súmula 149/STJ.

Portanto, a reapreciação da matéria objeto da ação somente pode ser efetuada pela utilização da via recursal adequada.

De outra banda, improcede a irresignação da Autarquia quanto à suposta violação ao princípio da não-surpresa em face da deliberação pela extinção sem julgamento de mérito, uma vez que o INSS participou do julgamento REsp 1.352.721/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos.

Assim, em respeito à cultura dos precedentes, deve ser prestigiada a deliberação firmada pelo STJ, em observância à eficácia expansiva e especial carga persuasiva dos seus precedentes, conforme memorável lição do saudoso Min. Teori Albino Zavascki por ocasião do julgamento do REsp 1.111.743/DF, proferido ainda sob a vigência do CPC/73:

Finalmente, o prequestionamento numérico como pretendido pela parte embargante, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais.

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por rejeitar aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.