EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. TRF4. 5001383-1...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos, para fins de prequestionamento, contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

Assevera o INSS que o julgado violou o artigo 5º, incisos II (Princípio da Legalidade) e XXXVI (Princípio do Direito Adquirido), artigo 6º (Direito à Previdência Social) e artigo 37 caput (dever do INSS de agir de acordo com a previsão legal, inclusive destacada na IN 45/2010), e ainda, aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

É o relatório. Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

No presente caso, pela fundamentação invocada no decisum, não se verifica a ocorrência de qualquer hipótese ensejadora da oposição do recurso em questão, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

Registre-se, também, que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

De qualquer sorte, esclareço que a decisão atacada não ofendeu o disposto no artigo 5º, incisos II (Princípio da Legalidade) e XXXVI (Princípio do Direito Adquirido), artigo 6º (Direito à Previdência Social) e artigo 37 caput (dever do INSS de agir de acordo com a previsão legal, inclusive destacada na IN 45/2010), e ainda, aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.