EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5014984-63.2012.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação.

O acórdão restou vazado nos seguintes termos:

Aponta o embargante que o acórdão embargado merece ser recebido com efeitos infringentes, considerando a existência de erro de fato e de omissão. Discorre sobre os fundamentos da apelação, ponderando que tanto a preliminar de coisa julgada e falta de interesse de agir ventiladas no capítulo 2.2 como as questões de mérito aduzidas nos itens 3.2, 3.3 e 3.4, não foram objeto de análise, limitando-se à reprodução da sentença, cuja nova apreciação imporá a procedência da ação, mormente diante da existência de idêntico paradigma. Repisa os termos do voto condutor, o qual foi proferido mediante erro de fato ao tomar por réplica a petição do Evento 59, ponderando que "o autor apresentou réplica (Evento 59)", muito provavelmente em razão do "nome do arquivo", que, todavia, não pode prevalecer sobre seu conteúdo e principalmente a correlação expressa a sua "Refer. ao Evento 51", requerendo que se promova, mais uma vez, a análise do objeto daquela petição. Pondera que tal nulidade impediu-lhe de realizar novo requerimento das provas que pretendia produzir e de manifestar-se quanto aos fatos e fundamentos aduzidos pelo Estado, reputando essencial ao julgamento do feito a exata fixação dos pontos controvertidos, inclusive para a eventual promoção de provas, havendo relevante diferença entre "reversão" da moléstia e a hipótese de "jamais haver existido", o que não é o caso dos autos. Agrega que inexiste qualquer respaldo legal para considerá-lo intimado da contestação promovida nos autos eletrônicos, restando comprovado que o ato praticado se refere a outro evento.

Repisa que a fixação dos pontos controvertidos, e o novo direito ao Autor em requerer a produção de provas, ainda mais sabendo-se que já havia o mesmo magistrado rejeitado a prova testemunhal e atribuindo ao Autor o ônus para a produção de eventual prova pericial, a partir da manifestação a CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, é direito fundamental do autor, que por haver sido mitigado, e agora confirmado MEDIANTE TODAVIA O ERRO DE FATO ora explicitado, macula todo o feito de NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para ser reconhecida a nulidade da sentença, a partir da contestação do Estado de Santa Catarina, com a devolução do prazo para promoção de réplica e pedidos de prova. Prossegue apontando que o acórdão incorreu em omissão insanável ao não apreciar as razões de apelação lastreadas em documentos novos, em fatos e fundamentos constantes da contestação apresentada pelo Estado de Santa Catarina, colacionando entendimento firmado em caso análogo, concluindo que o débito fiscal que ora se discute é inexigível. Repisa a necessidade de conhecimento dos fatos novos aduzidos no apelo ou a declaração de que não fazem parte da coisa julgada. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para o fim de:

Requer, ao final, a inversão dos ônus sucumbenciais e a tramitação prioritária do feito.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nº 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão, constitucional ou legal, tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em discussão.

Em relação à suposta ausência de motivação do decisum, sem razão o embargante, tendo em vista a iterativa jurisprudência do STJ:

Constata-se que a pretensão é de rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido já decidiu o e. STJ:

Ademais, quanto à abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

A propósito do tema, refira-se a seguinte ementa, verbis:

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.