EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUE...

6. Omisso o aresto quanto ao pedido de aposentadoria especial, deve esta ser suprida.

7. Comprovado o tempo de serviço especial por mais de 25 anos, e implementada a carência mínima, é devida aposentadoria especial, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

8. Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher parcialmente os embargos declaratórios da parte autora para suprir a omissão apontada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Sexta Turma que restou assim ementado:

O INSS sustenta que não houve pronunciamento acerca da neutralização dos agentes agressivos em face da utilização de equipamentos de proteção individual. Prequestiona os artigos 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88; e art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, arts. 189, 191, II, da CLT.

Requer sejam sanados os vícios apontados, prequestionando-se os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de acesso às Instâncias Superiores.

Já a parte autora alega omissão no julgado ao não se pronunciar quanto à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial. Alegou, ainda, que diante do julgamento da ADI 4.357, os juros deverão ser correspondentes a 12% ao ano.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Quanto às alegações trazidas pelo INSS não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A pretensão, in casu, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores a seguir transcrita:

Pretende a parte embargante, ainda, a explicitação dos artigos suscitados. Todavia, a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido:

De qualquer modo, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais - que não é o caso dos autos -, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008)

Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria também para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

Por outro lado, alega o embargante a existência de omissão no acórdão, tendo em vista que não houve pronunciamento quanto à questão relativa à concessão de aposentadoria especial.

A decisão embargada reconheceu o tempo de serviço especial no período de 03-12-1998 a 19-05-2009, bem como o direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

Com razão o embargante, uma vez que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca da questão, o que passo a suprir.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Além disso, nos termos do § 1° do art. 57 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício, observados os limites impostos pelo art. 33 do mesmo diploma legal.

Somando-se o período de atividade ora reconhecido como especial àqueles já reconhecidos administrativamente como especiais, o autor perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes para a concessão do benefício.

A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu, sem interrupção que acarretasse a perda da condição de segurado, mais de 300 contribuições até 2008, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

Assim, comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, verifica-se que o demandante também preenche os requisitos para o recebimento de a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (15-04-2008), nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

No entanto, tão só o tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria especial), tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do marco inicial aqui estabelecido, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

A decisão embargada deve ser mantida em todos os seus demais termos, inclusive no ponto em que determinou a imediata implantação do benefício.

Por fim, cabe ressaltar que não há contradição no acórdão quanto aos juros e à correção monetária, haja vista que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, não afastou, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher parcialmente os embargos declaratórios da parte autora para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.