EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 5003493-17.2012.4.04.7117...

3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão desta Turma, assim ementado:

Em suas razões, os embargantes alegam que o acórdão Omitiu-se em analisar todas as provas contidas nos autos e fazendo um juízo de valor diverso do que manda a Justiça. Dizem que sendo refeita a análise do caso propriamente dito, chegar-se-á a conclusão de que mesmo havendo a revelia no processo trabalhista, esse possui elementos materiais capazes de embasar o presente processo. Afirmam que a decisão é ultra petita porque em momento algum do processo o embargado alegou ineficácia da sentença transitada em julgado com base na revelia, e também não impugnou a documentação apresentada naquele processo. Portanto, não poderia o julgado reconhecer a improcedência com base em fundamentação diversa da que lhe foi devolvida para apreciação. Sustentam, ainda, que as autoras menores não podem ser prejudicadas pela não produção de prova no processo trabalhista, e que, a se entender pela necessidade de produção de prova, a sentença deveria ser anulada para reabertura da instrução.

Pedem o provimento dos embargos, com efeitos infringentes.

No petitório do evento 37, os autores interpõem incidente de uniformização de jurisprudência, pedindo seja uniformizado "o entendimento de que não havendo instrução no processo trabalhista, independente de revelia ou homologação, mas existindo lá provas capazes de comprovar o vinculo e havendo recolhimento da parcela previdenciária, sirva aquela sentença como início de prova material em processo de revisão de benefício, sendo reformado o acórdão ora atacado no sentido de reconhecer a prova material produzida no decorrer do processo trabalhista e administrativo como válida para início de prova material surtindo seus efeitos na revisão do benefício ora requerido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus termos ou subsidiariamente sendo esta anulada e dada a oportunidade de que pela oitiva de partes e testemunhas sejam as provas aqui trazidas acrescidas de maior credibilidade para que possam cumprir seu efeito dentro do requerido desde a peça inicial."

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Preliminarmente, examino o requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.

O incidente, previsto no artigo 476 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 128, § 1º, do Regimento Interno do TRF/4ª Região, não tem natureza recursal, e, portanto, não pode ser suscitado após o julgamento da apelação realizado pela Turma, como no caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

Em tais termos, não conheço do pedido.

De outra banda, sem razão os embargantes, pois não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A pretensão da parte embargante não é sanar omissões/contradições existentes no corpo do voto condutor, mas a reapreciação da prova, assim analisada no voto condutor do acórdão:

Pretende a parte, portanto, alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, consoante assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, v. g.: STF, AgR-ED no AI n. 629.216-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 01-07-2010; STF, AgR-ED no AI n. 737.787-PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01-07-2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 674.768-SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21-06-2010; STJ, EDcl no REsp n. 916.853-SP, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 16-06-2010, e STJ, EDcl no REsp n. 965.310-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10-06-2010.

Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência e rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.