EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, IN...

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

2. Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

3. Considerando a alegação no sentido de que a implantação do benefício é desnecessária e que poderá ser desfavorável ao demandante, e sendo evidente que o segurado tem direito à percepção do melhor benefício previdenciário; entendo que a determinação contida no julgado de implantação imediata da aposentadoria com base no artigo 461 do CPC acarretaria prejuízo em vez de lhe favorecer.

4. Desse modo, os presentes embargos devem ser acolhidos para tornar sem efeito a determinação contida no voto e no acórdão de implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios do autor, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a determinação contida no voto e no acórdão de implantação imediata do benefício com base no art. 461 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

Nos aclaratórios, o embargante sustenta que o acórdão embargado condenou o réu à imediata implantação do benefício com base no art. 461 do CPC (tutela específica).

Alega, no entanto, que a tutela específica concedida é desnecessária, uma vez que ele já está recebendo outro benefício previdenciário (NB 145.424.102-8), estando garantida a sua subsistência. Pretende, além disso, evitar o risco de ter que devolver valores caso seja revertida a decisão proferida por teste Tribunal, tendo em vista recente decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESp 1.401.560 (Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler).

Esclarece, por oportuno, que não está a renunciar a aposentadoria especial ou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida.

Postula, assim, o provimento dos embargos para que seja reformada a decisão, no sentido de afastar a determinação de cumprimento de tutela específica.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

A pretensão exposta pelo autor em seus embargos declaratórios implica necessariamente a reversão da determinação de implantação imediata do benefício contida no acórdão.

Pois bem, considerando a alegação no sentido de que a implantação do benefício é desnecessária e que poderá ser desfavorável ao demandante - que pretende evitar o risco de ter que devolver valores caso seja revertida a decisão proferida por teste Tribunal, tendo em vista recente decisão proferida pelo STJ -, e sendo evidente que o segurado tem direito à percepção do melhor benefício previdenciário; entendo que a determinação contida no julgado de implantação imediata da aposentadoria com base no artigo 461 do CPC acarretaria prejuízo em vez de lhe favorecer.

Desse modo, os presentes embargos devem ser acolhidos para tornar sem efeito a determinação contida no voto e no acórdão de implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora com base no art. 461 do CPC.

Em relação ao restante, cabe referir que o processo está definitivamente julgado, e que cabe ao autor, após o trânsito em julgado, na origem, executar o acórdão no todo ou em parte.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios do autor, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a determinação contida no voto e no acórdão de implantação imediata do benefício com base no art. 461 do CPC.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO VOTO E NO ACÓRDÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 461 DO CPC.