EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5001734...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração da União e da parte impetrante, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Lofra Sud America LTDA. contra acórdão assim ementado:

Por meio destes embargos de declaração, defende a embargante que o acórdão embargado negou vigência, sem menção expressa, ao disposto no art. 60, caput e § 3º da Lei n.º 8.213/1991 e aos artigos 22, I e 89 da Lei 8.212/1991, bem como ao disposto nos artigos 194, 195, I, 'a' e 201, §11 da CRFB e ao art. 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991 e no inciso II do art. 111 do CTN, artigos 487, §§1º e 6º da CLT. Sustenta que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Requer o recebimento dos presentes embargos para manifestação expressa acerca dos dispositivos supra mencionados, ou, ao menos, para fins de prequestionamento, com fulcro na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

Já a parte impetrante, em seus embargos declaratórios, refere a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título do salário-maternidade, sobre o salário-maternidade, por ser uma verba a cargo da Previdência Social, a teor do artigo 22, I, da Lei n° 3.807/60, alterado pelo artigo 1º da Lei n° 6.136/74, dos artigos 71 e72 da Lei nº 8.213/91, cumulados com o artigo 28, § 9º, "a", da Lei nº 8.212/91, bem como, com base no artigo 7º, XXX, da CF/88 (item "III"). E também a título de férias gozadas, à luz da decisão proferida pela Colenda 1ª Seção do Eg. STJ no Resp n° 1.322.945/DF. Pleiteia o acolhimento dos presentes embargos, para fins de sanar a omissão e prequestionamento dos dispositivos citados.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil.

Não há, no caso, omissão no acórdão embargado.

Observa-se que as embargantes pretendem, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado. Contudo, é este, em primeira análise, remédio processual inadequado para tanto.

Assim já decidiu o STJ, verbis:

Por fim, como são cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nº 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ, assinalo que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os referidos dispositivos.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração da União e da parte impetrante, tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA PARTE IMPETRANTE, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.