EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5012243...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos da impetrante e acolher em parte os embargos de declaração da União, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, por Primaz Frigorífico Ltda. contra acórdão assim ementado:

Por meio destes embargos de declaração, defende a União que o acórdão embargado negou vigência, sem menção expressa, ao disposto no art. 60, caput e § 3º da Lei n.º 8.213/1991 e aos artigos 22, I e 89 da Lei 8.212/1991, bem como ao disposto nos artigos 194, 195, I, 'a' e 201, §11 da CRFB e ao art. 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991 e no inciso II do art. 111 do CTN, artigos 487, §§1º e 6º da CLT. Sustenta que incide contribuição previdenciária sobre primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Requer o recebimento dos presentes embargos para manifestação expressa acerca dos dispositivos supra mencionados, ou, ao menos, para fins de prequestionamento, com fulcro na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

Já a parte impetrante, em seus embargos declaratórios, requer a não inclusão na base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao Salário-Educação, ao SEBRAE, ao SESI e ao SENAI os valores das verbas cujo caráter não salarial restar reconhecido nos presentes autos, bem como de compensar os montantes recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus, acrescidos de SELIC. Bem como, a condenação da União ao reembolso de metade das custas processuais antecipadas pela Impetrante, face à ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes e da impossibilidade da compensação aventada pela Turma.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil.

Não há, no caso, omissão no acórdão embargado.

Observa-se que as embargantes pretendem, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado. Contudo, é este, em primeira análise, remédio processual inadequado para tanto.

Assim já decidiu o STJ, verbis:

Por fim, como são cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nº 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ, assinalo que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os referidos dispositivos.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos da impetrante e acolher em parte os embargos de declaração da União, tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DA IMPETRANTE E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.