EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. TRF4. 0004234-61.2014....

3. Hipótese na qual se reconhece a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial em maior extensão e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

Nos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter havido manifestação acerca da incidência da prescrição quinquenal.

Postula, assim, o provimento dos embargos para a correção do apontado vício, viabilizando-se, inclusive, o acesso às instâncias superiores.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Com razão o embargante, pois, efetivamente, houve omissão no acórdão no que tange à análise da prescrição quinquenal.

Passo a suprir a omissão apontada.

Na presente ação, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a contar de 20-10-2005. Todavia, considerando que o feito foi ajuizado em 01-11-2012, reconheço a prescrição parcial, atingindo as prestações do benefício vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, restam prescritas as parcelas vencidas antes de 01-11-2007.

Ante o exposto, voto por acolher os presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprir, de ofício, a sentença, dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial em maior extensão e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SUPRIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.