EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0011294-56.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cleusa de Lima, nascida em 10-05-1950, ajuizou, em 02-09-2010, ação previdenciária contra o INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural como boia-fria.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido, da qual o INSS interpôs apelação. Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a insuficiência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Ademais, argumentou que a autora, após a morte do marido, em 1993, se mudou para a cidade, o que afasta ainda mais a verossimilhança das alegações de que teria continuado a trabalhar como boia-fria.

Nesta Corte, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para fins de complementação da prova testemunhal.

Interposto agravo regimental pelo INSS, a este foi negado provimento.

Opostos embargos de declaração pela Autarquia Previdenciária, estes foram rejeitados.

Apreciando a apelação interposta e o reexame necessário, a Sexta Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Opostos embargos de declaração pelo Instituto, estes foram rejeitados.

O INSS interpôs recurso especial, que não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal.

A Autarquia Previdenciária interpôs, então, agravo, sob o argumento de que não foi apreciada a tese de que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana, o que descaracteriza a condição de segurada especial desta, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática de lavra do Min. Sérgio Kukina, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicada a análise das questões remanescentes.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos seguintes termos:

Nos aclaratórios, o INSS afirma que o acórdão não abordou a questão relativa à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, matéria sobre a qual trata o REsp n. 1.304.479-SP, recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como recurso representativo de controvérsia. Nesse desiderato, defende a imprestabilidade dos documentos carreados como início de prova material em nome do cônjuge, tendo em conta que este passou a desenvolver atividade incompatível com o regime de economia familiar.

Postula seja sanado o vício apontado, além do enfrentamento da tese exposta para fins de prequestionamento.

Tenho que não se verifica a omissão alegada.

Veja-se que o acórdão embargado apreciou de forma satisfatória e expressa a questão suscitada, nos seguintes termos:

Convém salientar que, assim como no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em apreço, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, que passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, o que foi corroborado pela prova testemunhal, restando plenamente comprovado o exercício de atividade rural, no período de carência, conforme a exigência legal.

Com efeito, a parte autora trouxe aos autos as certidões de nascimento dos filhos, lavradas em 02-08-1968 e 29-04-1970, em que ela foi qualificada como lavradora (fls. 28-29).

Por outro lado, a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido:

De qualquer modo, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais - que não é o caso dos autos -, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.