EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAME...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JACAREZINHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É de ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do óbice da coisa julgada, quando o autor repete, na Justiça Estadual, demanda anteriormente ajuizada no Juizado Especial Federal, na qual postulara benefício por incapacidade relacionado ao mesmo cancelamento administrativo, julgada por acórdão de que não cabe mais recurso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, verbis:

O INSS em suas razões recursais, alega coisa julgada. Subsidiariamente, requer que "a DIB seja alterada para a data da sentença ou ainda do laudo, uma vez que até o laudo o autor continuava trabalhando normalmente e contribuindo para a previdência, não podendo o laudo realizado em 2011, contrariar a coisa julgada que declarou não haver incapacidade em data anterior. "

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A pretensão do autor na presente demanda, ajuizada em 22/09/2009 na Comarca de Bandeirantes/PR é o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/521.058.300-3, cessado em novembro de 2007 e/ou, a concessão de aposentadoria por invalidez, por sofrer de diversos males relacionados à coluna vertebral.

Ocorre que, em 11/09/2008, o autor havia ajuizado demanda idêntica perante o Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR (ação de número 2008.70.63.0001350-1). A demanda foi julgada improcedente na sentença de primeiro grau, baseada em laudo que apontou ser o autor capaz para a realização de trabalho rural (apesar de ter sido levado em conta, para concessão do benefício de auxílio-doença, a última profissão realizada pela pessoa, neste caso, o autor alegou estar trabalhando como motorista). A turma recursal confirmou a sentença, e o trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2009 (fl. 102).

Ambas as demandas se referem ao mesmo benefício por incapacidade, cancelado administrativamente. Como se vê, o autor ajuizou a presente demanda depois de haver recebido sentença desfavorável, inclusive, já transitada em julgado.

Verifica-se que há identidade de partes e de pedido (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o mesmo cancelamento administrativo) e de causa de pedir (doenças na coluna vertebral).

O julgamento do presente recurso envolveria necessariamente a reanálise do decidido no processo anterior, em que não foi reconhecida a incapacidade laborativa do autor. Convém salientar que a parte autora não tem o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispõe expressamente o art. 474 do CPC, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Trata-se de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil. Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil.

Dou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 1104, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.